Dispõe sobre o visto temporário e a autorização de residência para fins de estudo.

Cria o Programa Instituição Amiga do Empreendedor e dá outras providências.

Revoga a Portaria Interministerial MCTI/MEC n.º 383, de 11 de maio de 2016.

Considerando, o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), criado pela Lei n° 10.861, de 14 de abril de 2004, cuja competência inclui a avaliação das instituições de educação superior sob o parâmetro fundamental da indissociabilidade das atividades de ensino, pesquisa e extensão;

Dispõe sobre a equivalência de cursos nas instituições militares de ensino e na Escola Superior de Guerra em nível de pós-graduação lato sensu.