Regulamentar o Programa de Mestrado e Doutorado para Inovação - MAI/DAI, estabelecendo finalidade, objetivos, formas de apoio, condições e procedimentos necessários a sua fiel execução.

Estabelece a política de uso do conteúdo do Portal da Legislação da Presidência da República.

Aprova o processo de regulamentação no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Torna sem efeito a Portaria nº 2.309/GM/MS, de 28 de agosto de 2020.

Altera a Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, e atualiza a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT).