006/2021 Brasília, 10 de maio de 2021

O Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular, do qual a ABMES é integrante, emitiu comunicado de atualização sobre a Reforma Tributária, que tramita no Congresso Nacional. Confira as informações abaixo:  

O relatório da Comissão Mista da Reforma Tributária foi finalmente apresentado no dia 4 de maio, pelo Dep. Aguinaldo Ribeiro. A proposta unifica cinco tributos (PIS/COFINS/IPI/ICMS/ISS) no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Foi aberto prazo de três dias para apresentação de emendas (sugestões) pelos membros da Comissão. Há expectativa de que o relator faça ajustes no texto e disponibilize uma versão final na terça, 11 de maio.

Tramitação 
Há ainda muitas dúvidas sobre os próximos passos da tramitação, podendo a Reforma avançar com esse texto do relatório ou ser fatiada como foi anunciado na Câmara, aproveitando parte do texto, ou ainda ficar em um impasse que dificulte tramitar. 

Vitória da Educação
A principal vitória do setor foi a manutenção da Educação entre os poucos setores que podem receber tratamento diferenciado, abrindo espaço para se evitar um pesado aumento de impostos sobre as mensalidades estudantis. Independentemente do caminho que a Reforma trilhar (reforma ampla em PEC ou fatiada, começando pelo PIS/COFINS), assegurar a excepcionalização do setor foi muito importante para os próximos passos.

Ampliando apoio
A PEC 110, que junto com a PEC 45 deu origem ao texto apresentado no dia 4 de maio, trouxe o tratamento diferenciado da Educação desde sua apresentação em 9 de julho de 2019. Isso foi resultado dos trabalhos desenvolvidos pelo FÓRUM e suas instituições desde 2015, na reforma do PIS/COFINS para tratamento diferenciado, bem como da atuação nestes anos junto ao seu autor intelectual, o ex-deputado Luiz Carlos Hauly, contando ainda com o apoio dos senadores Roberto Rocha (relator da PEC 110) e Izalci Lucas. Entretanto, o texto original da PEC 45 não contemplava esta possibilidade. O FÓRUM e diversas entidades do setor de Educação fizeram então um intenso trabalho na Comissão Mista que conquistou a adesão do relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro, à ideia contida na PEC 110 de tratamento diferenciado para a Educação.

Emendas para maior segurança
Apesar da vitória do conceito, o relatório ainda traz muita insegurança para diversos setores, pois optou-se por um texto mais enxuto para emendar a Constituição Federal e foram deixados muitos temas para serem efetivamente regulados em lei complementar.  Esse é o caso da Educação e dos demais setores que podem ser diferenciados, como o setor financeiro, da venda de imóveis, entre outros. Neste sentido, o FÓRUM e as instituições que o compõem, aproveitaram o curto espaço de tempo para apresentar as sugestões de emendas, contando, para isso, com o apoio de membros da Comissão, como o Sen. Vanderlan Cardoso (PSD/GO) e o Dep. Léo Moraes (PODE/RO). As emendas visam os seguintes ajustes:

Obrigatoriedade da diferenciação
Trocar a expressão poderá por deverá, a ser aplicada na previsão de regimes especiais de tributação para a Educação.

Prazo indeterminado
Retirar a delimitação temporal de 12 anos para o tratamento diferenciado, deixando sem limitação de prazo.

Limite de carga para Educação
A Lei complementar deverá respeitar a alíquota máxima de 10% do IBS para a Educação, em regime não cumulativo, o que corresponde aproximadamente à neutralidade em relação à carga tributária atual do setor. Esta lei complementar necessariamente precisará regular o futuro do ProUni, que é um dos raros benefícios com possibilidade de continuar existindo.

Sem hiato
Prever que enquanto não houver lei complementar, a alíquota do IBS será de 10%, em regime não cumulativo. Neste período, fica mantido o uso do ProUni para compensar o imposto.

Isenção para as sem fins lucrativos
Prever que serão isentas do referido imposto as entidades sem fins lucrativos que prestem serviços educacionais, de saúde e de assistência social.

Luta continua
Independentemente da incorporação das sugestões no relatório da Comissão Mista, a proposta ainda irá tramitar e deve ser objeto de muitas modificações em busca da aprovação do texto. Em todos os momentos da tramitação, o FÓRUM e suas instituições continuarão atuando intensamente para garantir o tratamento adequado da Educação.

Por fim, importante ressaltar a união do setor e suas diversas lideranças institucionais e empresariais dentro de uma visão coesa, permitindo uma ação consistente para afirmar cada vez mais o valor da Educação Particular, bem como a importância de não aumentar impostos sobre a mensalidade estudantil e preservar o ProUni, medidas estratégicas para a Educação brasileira.