Carta aos Associados | Publicada resolução sobre Programa Especial de Regularização do Fies


22/10/2020 | 482

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Legislação

RESOLUÇÃO FNDE Nº 42, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo 5º-A, da Lei n. 10.260, de 12 de julho de 2001.


LEI N° 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.