A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou ontem uma nova oportunidade para instituições de ensino superior parcelarem dívidas referentes a tributos federais. A proposta, que agora segue para votação no Plenário em regime de urgência constitucional, reabre por 90 dias o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previsto no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies).

O projeto (PLC 32/2014) prevê também a remissão dos valores devidos à União a título de Imposto de Renda Retido na Fonte dos rendimentos pagos — bem como a anistia de multas, juros e encargos legais incidentes — no caso de instituições estaduais e municipais não gratuitas aderentes ao Proies que comprovem quitação direta ou indireta com estado ou município.

A adesão ao Proies, segundo o projeto, requer adesão ao sistema federal de ensino no prazo de 30 dias, contados da publicação da lei em que o projeto se transformar. O texto aprimora a execução do Proies nas ações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Acrescenta às competências legais do FNDE a de operacionalizar a custódia, a movimentação, a desvinculação e o resgate dos certificados financeiros do Tesouro Nacional.

O Proies foi instituído pela Lei 12.688/2012 para viabilizar a continuidade das instituições de ensino superior. Entretanto, segundo o relator do projeto na CAE, Luiz Henrique (PMDB-SC), a eficácia do programa foi minada pelo curto prazo para adesão, pela complexidade das exigências, pelas restrições à participação das entidades e pelas dificuldades surgidas da interpretação desfavorável da Receita Federal sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte. Para o relator, o texto aprovado pela Câmara, com alteração do projeto original do Executivo, é “uma oportuna e urgente correção de rumos”. A proposta foi aprovada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) no dia 13.

Gleisi Hoffmann (PT-PR) afirmou que o projeto beneficia instituições que colaboram para a capacitação de jovens e para o desenvolvimento local. Alvaro Dias (PSDB-PR) observou que “faz bem” o poder público colaborar com instituições que criam oportunidades a milhares de jovens.

Ricardo Ferraço (PMDB-ES) lembrou que as instituições de ensino assumem contrapartidas, como a migração para o sistema federal e a troca de parcelas das dívidas por bolsas de estudos.