A medida provisória (MP) editada pelo governo para que as faculdades paguem os gastos administrativos dos bancos ao firmarem contratos pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) deve perder a validade. Antes de o presidente Michel Temer publicar o ato em julho, a União era a responsável por essas despesas. Ao tornar as instituições privadas de ensino superior responsáveis pela remuneração dos bancos, o governo federal economizaria R$ 400 milhões em 2016. 

Sem o aval do Congresso Nacional até o dia 11, a MP, que produz efeitos imediatos a partir da publicação, perderá a validade. Assim, o Tesouro Nacional voltaria a ter que bancar as despesas, e as faculdades não teriam o gasto adicional. A Ser Educacional, por exemplo, chegou a comunicar um impacto negativo de R$ 6 milhões por causa da Medida Provisória nº 741. 

A partir de 2010, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) passou a substituir a Caixa ao assumir a função de agente operador e de administrador dos ativos e passivos do Fies. Para isso, tem que contratar instituições financeiras e desembolsar uma quantia mensal de 2% sobre o valor dos encargos educacionais liberados.

Temer propôs que a responsabilidade por essas despesas passassem a ser das faculdades e universidades. Assim, o Ministério da Educação informou que usaria os recursos poupados para ampliar as vagas do Fies e melhorar a educação básica. 

A MP ainda está tramitando em comissão especial formada por deputados e senadores para analisar o assunto. O senador Davi Alcolumbre (DEM¬AP) apresentaria seu relatório na terça-feira, mas a sessão foi cancelada a pedido do presidente do colegiado, o deputado Fábio Ramalho (PMDB¬MG), diante da perspectiva de falta de quórum. 
"Vamos ver qual alternativa o governo vai apresentar, vai ter que dar uma solução. Não tinha como ler o relatório esta semana, ninguém está em Brasília", afirmou Ramalho, que também estava fora da capital. 

Na semana passada não houve sessão porque a Câmara analisava a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um teto para gastos públicos, prioridade para Temer, e esta semana a reunião foi prejudicada pelo feriado prolongado dos deputados. 

Mesmo que Alcolumbre apresente o relatório na próxima semana (ainda não há reunião marcada da comissão), a oposição pretende pedir vista ¬ mais tempo para analisar o texto. Assim, a votação do parecer na comissão seria adiada até pelo menos quinta¬feira. Além de passar pela colegiado, a MP precisaria do aval do plenário da Câmara e do Senado até sexta-feira, dia 11, para não perder validade. 

Procurado, o Ministério da Educação (MEC) não deu detalhes sobre como ficarão os contratos e informou que a intenção é incorporar as novas medidas do Fies "em uma nova proposição legislativa, seja Medida Provisória ou Projeto de Lei, a depender do prazo legal". 

"Em meio às discussões das medidas de mudança do Fundo de Financiamento Estudantil, o Ministério da Educação entende que seria melhor ter uma nova base legal para as mudanças aplicadas para o próximo ano em vez de apoiar a votação de um texto que seria insuficiente para as medidas necessárias", disse o MEC, em nota.

Esta é a segunda medida provisória do governo Temer a caducar. A outra, editada para fazer um "pente¬fino" nas concessões de auxílio¬doença e aposentadoria por invalidez com economia de R$ 6,6 bilhões, também não será aprovada a tempo. Diante disso, o governo enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei com o mesmo conteúdo e em regime de urgência, cuja tramitação é mais célere.