O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou, com um veto a proposta que permite a renegociação de dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A sanção foi publicada na edição desta quarta-feira (22) do "Diário Oficial da União (DOU)".
Segundo a ABMES, a lei ajuda os estudantes inadimplentes, porém, é preciso rever a forma de financiamento para evitar que a inadimplência volte a aumentar.
Confira a íntegra da reportagem:
Segundo o Ministério da Educação, um milhão de estudantes estão com mais de 90 dias de atraso no pagamento do Fies. Número representa uma taxa 51,7% de inadimplência — ou seja, R$ 9 bilhões em prestações não pagas.
Governo federal já prevê que parte das 111 mil vagas a serem disponibilizadas neste ano não serão preenchidas - seguindo um padrão que já vem de anos anteriores.
Dispõe sobre a renegociação de dívidas relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), nos termos dos § 4º do artigo 5º-A, da Lei n.º 10.260, de 12 de julho de 2001.
Torna público o cronograma e demais procedimentos relativos ao processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies.
Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
Torna público o cronograma e demais procedimentos relativos ao processo de emissão do Termo de Participação pelas mantenedoras de instituições de ensino superior ao processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies referente ao segundo semestre de 2022.
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