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Governo consolida políticas educacionais para avançar na questão etnorracial

14/09/2012 | Por: MEC | 1625

Ao longo dos últimos anos, o Ministério da Educação tem reforçado a adoção de medidas afirmativas e inclusivas relativas a questões etnorraciais. O empenho do governo federal em formular e ampliar essas políticas contribui para consolidar avanços no âmbito educacional.

Uma importante vitória foi a sanção recente da Lei nº 12.711, de 29 de agosto deste ano, que institui o sistema de cotas para o ingresso de estudantes nas universidades e institutos federais de educação, ciência e tecnologia. A lei destina no mínimo 50% das vagas a estudantes que tenham cursado integralmente o ensino fundamental e médio em escolas públicas. Prevê também até 25% de cotas raciais, de acordo com o percentual populacional de afrodescendentes em cada região do país.

Segundo a secretária de educação continuada, alfabetização, diversidade e inclusão do MEC, Cláudia Dutra, as políticas afirmativas são essenciais para promover o acesso à educação superior. “Na última década, especialmente, as políticas educacionais têm tido foco na promoção de acesso aos níveis mais elevados de ensino”, diz a secretária. “Isso é importante porque os estudantes negros ainda representam um quantitativo pouco expressivo no ensino superior.”

No conjunto de ações do MEC destaca-se também o Programa Universidade para Todos (ProUni), criado em 2004. A iniciativa contempla a promoção e a valorização da igualdade racial com a concessão de bolsas de estudos em instituições particulares de ensino superior. São beneficiados mais de 500 mil estudantes afrodescendentes. “O programa tem um forte componente de inclusão social”, destaca Cláudia Dutra.

Cotas — O MEC pretende ainda fortalecer o plano de ações afirmativas para apoiar e acompanhar a institucionalização do sistema de cotas nas universidades federais. Segundo Cláudia Dutra, essa é uma forma de garantir a ampliação de políticas para receber e apoiar a permanência de negros nas universidades. Segundo ela, o MEC também vai fortalecer os núcleos de estudo e pesquisa da temática etnorracial nas universidades para fomentar a elaboração de material para conjuntos didáticos.

Cursos — Para 2013, o MEC planeja expandir a distribuição, nas secretarias de educação e escolas da rede pública, de material didático com a temática etnorracial, bem como promover cursos de formação continuada nessa área e sobre história e cultura afro-brasileira e africana para profissionais do magistério. A medida atende o que estabelece a Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que torna obrigatória a inclusão, no currículo oficial da rede de ensino, da temática história e cultura afro-brasileira, africana e indígena.

De acordo com dados da Secadi, 69.411 professores da rede de educação básica foram capacitados, entre 2008 e 2012, em cursos que tratam da temática. Para os próximos dois anos, o MEC pretende atender a demanda de 48.683 professores que pediram cursos. Entre eles, os de gênero e diversidade na escola, educação quilombola, educação em direitos humanos, educação para as relações etnorraciais, história afro-brasileira e africana, políticas de promoção da igualdade racial na escola, entre outros.


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Legislação

LEI Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012

Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.


LEI Nº 10.639, DE 09 DE JANEIRO DE 2003

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências.


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