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A Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados realizou na terça-feira, dia 11, audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 4372/12, que cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior (Insaes).
O diretor executivo da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES), Solon Hormidas Caldas, esteve presente e alertou que ainda existem muitos pontos no PL que precisam ser amadurecidos para que se crie um órgão que atenda efetivamente os interesses da educação superior do nosso país.
Em sua fala, Solon Caldas apontou a importância da audiência pública, que abre espaço para que seja aprofundada a discussão sobre a criação do órgão que tem por objetivo supervisionar e avaliar o setor. Ressaltou que as instituições particulares sempre reconheceram a importância de se garantir a qualidade do ensino e alertou para o fato de que o processo precisa sempre levar em consideração a diversidade regional e os diversos tipos de organização acadêmica das instituições.
Veja o discurso na íntegra:
Quero agradecer em nome do Prof. Gabriel Mario Rodrigues, Presidente da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior – ABMES, o honroso convite para participar dessa importante audiência Publica que nos permite aprofundar a discussão sobre este Projeto de Lei que cria o Insaes.
É fundamental destacar que o ensino superior particular sempre reconheceu a importância, apoiando de forma irrestrita a avaliação da qualidade de cursos e de instituições, levando em consideração o que determina a Lei do Sinaes – 10.861/2004.
Entendemos, no entanto, que o processo de avaliação necessita sempre levar em consideração a diversidade regional e os diversos tipos de organização acadêmica das Instituições.
Entendemos também que a avaliação não deve ter um caráter punitivo, mas sim constituir-se em um processo continuo de melhoria da qualidade das IES e de seus cursos.
Neste contexto o setor particular de ensino superior tem contribuído com proposições e sugestões de aperfeiçoamento para que o processo de avaliação possa ser aprimorado e ser cada vez mais eficiente.
Outro ponto fundamental que merece destaque é a importância do ensino superior particular para o desenvolvimento social, econômico e sustentável do nosso país, cumprindo seu papel de inclusão social e formação de cidadãos.
Nestas circunstâncias, gostaríamos de destacar algumas informações sobre a importância da participação do setor particular de ensino superior no desenvolvimento do país:
* 2.081 instituições de ensino superior;
* Cerca de 75% das matriculas;
* 1% de participação no PIB;
* 422 mil empregos gerados;
* 80 milhões de aulas anuais;
* 81% dos alunos formados por ano;
* Mais de 1 milhão de bolsas concedidas pelo ProUni;
* Mais de 22 mil projetos sociais por ano.
A Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – LDB; a Lei 10.861, de 2005, que institui o Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Superior; o Decreto 5.773, de 2006, e por fim a Portaria 40 já estabelecem parâmetros e requisitos para autorizar, reconhecer e renovar cursos e credenciar e recredenciar IES, como também para aplicar sanções e penalidades.
O problema não está na atual legislação ou na falta dela, mas na ausência de uma estrutura adequada no MEC para implementar políticas públicas e dar vazão aos processos que tramitam na SERES.
Atualmente a SERES tem uma demanda reprimida muito grande de processos em análise que torna o sistema inoperante. É preciso buscar mecanismos para solucionar o problema que é prejudicial ao desenvolvimento do ensino superior brasileiro.
A expansão do ensino superior brasileiro prevista no Plano Nacional de Educação necessita de uma estrutura adequada por parte do Ministério da Educação para atender as necessidades que o país apresenta.
Dessa forma, trouxemos os principais pontos que se espera atingir com a criação do Insaes:
* O aprimoramento e o fortalecimento da lei do Sinaes e seus critérios;
* A criação de um órgão de Estado e não de Governo;
* A dotação de uma carreira própria capaz de responder a necessidade de expansão do ensino superior e a plena aplicação da legislação em vigor;
* A racionalização dos fluxos processuais em atendimento aos prazos estabelecidos na Lei;
* O aperfeiçoamento da comunicação com o setor regulado;
* E o aumento da segurança jurídica às instituições de ensino.
Trouxemos também ao debate o que consideramos como pontos importantes para o aprofundamento da reflexão sobre a criação do Insaes:
* A referência para o INSAES nas ações de avaliação, regulação e supervisão deve ser o Plano Nacional de Educação, o Sistema Nacional de Avaliação de Educação Superior e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, com suas finalidades e princípios;
* A existência do processo de avaliação, regulação e supervisão concentrado em apenas um órgão;
* A intervenção em instituição de educação superior em desacordo com o art. 209 da CF e seus dispositivos que garantem a livre iniciativa privada;
* A suspensão da autonomia das universidades intervindo em um direito constitucional delas;
* A inabilitação dos dirigentes e representantes legais o que é incompatível com a competência do Instituto;
* A cobrança de taxa de supervisão acarretando aumento nas mensalidades escolares;
* A exigência de certidões de regularidade fiscal o que é competência do Ministério da Fazenda;
* A aprovação prévia de aquisições, fusões, cisões de IES, matéria já disciplinada pelo Código Civil e pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE;
* A proposta de um processo de acreditação de IES não claramente definido.
Como se pode observar ainda existem muitos pontos no Projeto de Lei que precisam ser amadurecidos tanto pelo MEC quanto pela sociedade para que se crie um órgão dinâmico, moderno, inovador e que atenda efetivamente os interesses da educação superior do nosso país.
Muito obrigado!
Confira todos os áudios da audiência na íntegra:
http://imagem.camara.gov.br/internet/audio/Resultado.asp?txtCodigo=43041
