A Medida Provisória 588/12, também aprovada ontem em Plenário, abre crédito extraordinário de R$ 1,68 milhão para ser aplicado no Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), do Ministério da Educação. A matéria precisa ser analisada ainda pelo Senado.

A finalidade dos créditos é a cobertura de novos financiamentos e de aditamentos semestrais de renovação dos contratos do fundo formalizados até o ano de 2011. Segundo o governo, houve um “crescimento exponencial” na demanda por financiamentos com recursos desse fundo, que precisou de reforço orçamentário.

A MP foi editada pelo Executivo em novembro de 2012, quando o Congresso não tinha aprovado ainda um projeto de lei com a mesma finalidade (PLN 15/12), o que ocorreu em dezembro.

Dessa forma, a execução de despesas feitas com base na vigência da MP, que tem força de lei, foi amparada durante sua vigência. Com a publicação da Lei 12.749/12, em 19 de dezembro, o uso de créditos no valor de R$ 1,78 milhão já estava garantido antes mesmo da aprovação da medida provisória.