Educação Superior Comentada| Cumulação de cargos de docentes e limite da jornada semanal

Na edição desta semana, Gustavo Fagundes aborda um assunto que gera longos debates: a possibilidade de cumulação de cargos, especialmente públicos, para fins de exercício da atividade docente. Com base na legislação vigente e decisões recentes, o especialista desmistifica a questão e explica o entendimento que prevalece nos dias de hoje

26/06/2019 | Por: ABMES | 2171

Na coluna Educação Superior Comentada, o diretor jurídico da ABMES discorre semanalmente sobre assuntos de relevância para o universo das instituições particulares de educação superior. O acesso à íntegra do texto é exclusivo para associados da ABMES.



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Legislação

LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.