Detalhe

Conselho Nacional de Educação mantém curso técnico em Serviços Jurídicos

29/09/2017 | Por: Consultor Jurídico | 3178
OAB é contra formação de técnicos e de tecnólogos em Serviços Jurídicos.

Em mais uma queda de braço com a Ordem dos Advogados do Brasil, o Conselho Nacional de Educação rejeitou pedido que tentava acabar com cursos técnicos em Serviços Jurídicos. A entidade queria excluir essa modalidade de um catálogo nacional editado pelo Ministério da Educação, porém o Conselho Pleno do CNE rejeitou os argumentos.

A OAB trava duas disputas com órgãos vinculados ao MEC: uma é sobre a formação de tecnólogos em Serviços Jurídicos, com diploma considerado de ensino superior, ainda sem definição (leia mais abaixo). A outra envolve aulas para preparar técnicos, com nível médio, incluídas no chamado Pronatec.

Em fevereiro, a Câmara de Educação Básica assinou parecer favorável a esse tipo de oferta em instituições de ensino. A Ordem recorreu ao Conselho Pleno, porém seus integrantes seguiram o voto da relatora, Aurina de Oliveira Santana, e rejeitaram os argumentos por unanimidade. A decisão é de agosto, mas só foi publicada nesta sexta-feira (29/9) no Diário Oficial da União.

O parecer ainda precisa passar por aval do ministro da Educação, Mendonça Filho. Apesar disso, cursos técnicos na área jurídica já são realidade no país: entre 2012 e 2015, mais de 13 mil pessoas se matricularam em 13 estados, sendo 4% na rede privada e 96% nas redes públicas, como o Centro Paula Souza, em São Paulo.

No parecer assinado em fevereiro, o conselheiro Rafael Lucchesi Ramacciotti defendeu a existência de “um novo perfil profissional”. Enquanto advogados peticionam em juízo, prestam assessoria jurídica e exercem advocacia empresarial, por exemplo, ele disse que auxiliares de serviços jurídicos seriam importantes para atuar como “coadjuvantes” em audiências; cumprir determinações legais e judiciais; gerenciar atividades técnico-administrativas de cartórios e delegacias; e organizar, expedir e registrar documentos.

Segundo o catálogo nacional de cursos técnicos do MEC, a área de Serviços Jurídicos deve ter 800 horas/aula e pode ter como campo de atuação escritórios de advocacia, escritórios de auditoria jurídica, setores de recursos humanos, departamentos administrativos de empresas privadas e de instituições públicas e cartórios.

A OAB reclama da iniciativa pelo menos desde 2015, por entender que a falta de um conselho de classe ou órgão regulador pode dar espaço para “atividades conflitantes com as exercidas pelos advogados, principalmente em circunstâncias de menor vulto, onde é dispensada inicialmente, pela legislação, a presença do advogado”.

Tecnólogo
Ainda está pendente o conflito sobre a formação de tecnólogos em Serviços Jurídicos, estes, sim, com nível superior. Em fevereiro, a Câmara de Educação Superior do CNE assinou parecer favorável, e o MEC acabou liberando o início das aulas em uma faculdade do Paraná.

Dias depois, Mendonça Filho recuou e suspendeu a autorização até que um grupo de trabalho discutisse o assunto, com 12 pessoas. O último encontro foi em agosto, mas até hoje não há manifestação oficial do ministério. Uma corrente defende a mudança da nomenclatura para curso superior em tecnologia de Gestão de Serviços Jurídicos Notariais.

Representantes da OAB encontraram-se com o ministro na terça-feira (26/9) e voltaram a se manifestar contra a preparação de tecnólogos, mesmo se o nome for alterado.

“Se é um curso tecnológico de formação para administração e gestão para escritórios e cartorários, a nomenclatura ‘serviços jurídicos’ dá a impressão de que a pessoa pode exercer atividades próprias do advogado ou do estagiário, que é a assessoria jurídica. Isso é absolutamente impróprio e induz os alunos ao erro, inclusive causando estragos ao estado democrático de direito”, afirma o vice-presidente do Conselho Federal, Luís Cláudio Chaves.

Já o secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior, Henrique Sartori de Almeida Prado, afirmou que os cursos não têm como objetivo confundir a atuação dos profissionais com os advogados ou estagiários de Direito, pois o foco é mais na área de administração e gestão

Assim como os cursos técnicos, já existem instituições de ensino dando aulas para tecnólogos no país. A ConJur identificou três, todas na modalidade a distância. “Bela carreira, com belas possibilidades de ganhos”, anuncia, por exemplo, o Centro Universitário Internacional (Uninter). Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.


Conteúdo Relacionado

Legislação

PORTARIA MEC Nº 103, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018

Divulga a relação de entidades civis e a forma de indicação para escolha de Conselheiros do Conselho Nacional de Educação - CNE.


Notícias

Governo estuda mudanças no Pronatec

A reformulação vai intensificar a oferta de cursos de qualificação para quem já está empregado, mas quer melhorar sua produtividade

Judiciário não pode proibir curso de tecnólogo em Serviços Jurídicos, diz juiz

Consultor Jurídico: Desde o dia 6 de novembro, associações que integram o Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular tentam ingressar no processo como assistentes litisconsorciais

OAB pede suspensão de portaria do MEC que permite cursos de tecnólogo em serviços jurídicos

Outros conselhos federais de profissões se reuniram com a Ordem e podem questionar cursos técnicos autorizados pelo ministério

MEC recua e suspende curso de tecnólogo em Serviços Jurídicos no Paraná

O MEC já havia anunciado a suspensão da análise de novos cursos, porém até então mantinha o sinal verde

Polêmica no ensino jurídico

Em entrevista ao jornal Correio Braziliense, o diretor executivo da ABMES, Sólon Caldas, garantiu que não haverá nenhuma invasão à seara do advogado

MEC suspende tramitação de abertura de curso de tecnologia em serviços jurídicos

Essa graduação forma tecnólogos após dois ou três anos de estudo e capacita profissionais para atuar como auxiliar em assuntos ligados à Justiça

MEC autoriza curso superior de tecnologia em serviços jurídicos; OAB critica

O parecer havia sido aprovado em 15 de fevereiro deste ano pelo CNE e encaminhado para homologação do MEC