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Conselho Nacional de Educação mantém curso técnico em Serviços Jurídicos

29/09/2017 | Por: Consultor Jurídico | 1483
OAB é contra formação de técnicos e de tecnólogos em Serviços Jurídicos.

Em mais uma queda de braço com a Ordem dos Advogados do Brasil, o Conselho Nacional de Educação rejeitou pedido que tentava acabar com cursos técnicos em Serviços Jurídicos. A entidade queria excluir essa modalidade de um catálogo nacional editado pelo Ministério da Educação, porém o Conselho Pleno do CNE rejeitou os argumentos.

A OAB trava duas disputas com órgãos vinculados ao MEC: uma é sobre a formação de tecnólogos em Serviços Jurídicos, com diploma considerado de ensino superior, ainda sem definição (leia mais abaixo). A outra envolve aulas para preparar técnicos, com nível médio, incluídas no chamado Pronatec.

Em fevereiro, a Câmara de Educação Básica assinou parecer favorável a esse tipo de oferta em instituições de ensino. A Ordem recorreu ao Conselho Pleno, porém seus integrantes seguiram o voto da relatora, Aurina de Oliveira Santana, e rejeitaram os argumentos por unanimidade. A decisão é de agosto, mas só foi publicada nesta sexta-feira (29/9) no Diário Oficial da União.

O parecer ainda precisa passar por aval do ministro da Educação, Mendonça Filho. Apesar disso, cursos técnicos na área jurídica já são realidade no país: entre 2012 e 2015, mais de 13 mil pessoas se matricularam em 13 estados, sendo 4% na rede privada e 96% nas redes públicas, como o Centro Paula Souza, em São Paulo.

No parecer assinado em fevereiro, o conselheiro Rafael Lucchesi Ramacciotti defendeu a existência de “um novo perfil profissional”. Enquanto advogados peticionam em juízo, prestam assessoria jurídica e exercem advocacia empresarial, por exemplo, ele disse que auxiliares de serviços jurídicos seriam importantes para atuar como “coadjuvantes” em audiências; cumprir determinações legais e judiciais; gerenciar atividades técnico-administrativas de cartórios e delegacias; e organizar, expedir e registrar documentos.

Segundo o catálogo nacional de cursos técnicos do MEC, a área de Serviços Jurídicos deve ter 800 horas/aula e pode ter como campo de atuação escritórios de advocacia, escritórios de auditoria jurídica, setores de recursos humanos, departamentos administrativos de empresas privadas e de instituições públicas e cartórios.

A OAB reclama da iniciativa pelo menos desde 2015, por entender que a falta de um conselho de classe ou órgão regulador pode dar espaço para “atividades conflitantes com as exercidas pelos advogados, principalmente em circunstâncias de menor vulto, onde é dispensada inicialmente, pela legislação, a presença do advogado”.

Tecnólogo
Ainda está pendente o conflito sobre a formação de tecnólogos em Serviços Jurídicos, estes, sim, com nível superior. Em fevereiro, a Câmara de Educação Superior do CNE assinou parecer favorável, e o MEC acabou liberando o início das aulas em uma faculdade do Paraná.

Dias depois, Mendonça Filho recuou e suspendeu a autorização até que um grupo de trabalho discutisse o assunto, com 12 pessoas. O último encontro foi em agosto, mas até hoje não há manifestação oficial do ministério. Uma corrente defende a mudança da nomenclatura para curso superior em tecnologia de Gestão de Serviços Jurídicos Notariais.

Representantes da OAB encontraram-se com o ministro na terça-feira (26/9) e voltaram a se manifestar contra a preparação de tecnólogos, mesmo se o nome for alterado.

“Se é um curso tecnológico de formação para administração e gestão para escritórios e cartorários, a nomenclatura ‘serviços jurídicos’ dá a impressão de que a pessoa pode exercer atividades próprias do advogado ou do estagiário, que é a assessoria jurídica. Isso é absolutamente impróprio e induz os alunos ao erro, inclusive causando estragos ao estado democrático de direito”, afirma o vice-presidente do Conselho Federal, Luís Cláudio Chaves.

Já o secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior, Henrique Sartori de Almeida Prado, afirmou que os cursos não têm como objetivo confundir a atuação dos profissionais com os advogados ou estagiários de Direito, pois o foco é mais na área de administração e gestão

Assim como os cursos técnicos, já existem instituições de ensino dando aulas para tecnólogos no país. A ConJur identificou três, todas na modalidade a distância. “Bela carreira, com belas possibilidades de ganhos”, anuncia, por exemplo, o Centro Universitário Internacional (Uninter). Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.


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