Detalhe

Direito a cursos profissionais para pessoas com deficiência é tema de audiência

04/12/2017 | Por: Agência Senado | 3751
Edilson Rodrigues/Agência Senado O senador Romário conversa com o senador Telmário Mota

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realizará um debate nesta terça-feira (5), às 14h em audiência pública, sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) 211/2017, do senador Romário (Pode-RJ), que prevê o direito a cursos profissionalizantes gratuitos para pessoas com deficiência. O pedido de audiência é do senador Telmário Mota (PTB-RR).

O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996), para determinar que instituições de ensino públicas e privadas devam oferecer educação especial para o trabalho, sob a forma de cursos gratuitos de capacitação profissional. Os cursos deverão ter carga horária não inferior a 500 horas de aula e ter número de vagas proporcional à população de pessoas com deficiência em idade economicamente ativa residentes na área abrangida pelo sistema de ensino estadual ou municipal.

Foram convidados para a reunião Priscila Cruz, presidente da ONG Todos pela Educação; Rita de Fátima, professora da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS); Jefferson Fernandes, reitor da Universidade Federal de Roraima (UFRR); Loni Elisete Manica, assessora parlamentar do Gabinete do Senador Romário; Bruno Coimbra, assessor jurídico da Associação Brasileira de Mantenedora de Ensino Superior (ABMES), e representantes do Ministério da Educação e da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Boa Vista.

A audiência será interativa, por meio do Portal e-Cidadania e acontecerá na Sala 2 da ala senador Nilo Coelho.


Conteúdo Relacionado

Legislação

DECRETO Nº 5.773, DE 09 DE MAIO DE 2006

Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.

 


LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional


Notícias

Base Nacional Curricular do ensino médio é entregue pelo MEC

O documento prevê que apenas as áreas de linguagens e matemática deverão ser oferecidas aos estudantes obrigatoriamente nos três anos do ensino médio

Sancionado projeto que prevê direito à educação ao longo da vida

O objetivo é obrigar as escolas a buscarem maneiras de inserir pessoas que não conseguem frequentar o ensino regular em seus modelos de ensino

CMN regulamenta Fies 2, que usa fundos constitucionais

Segundo o Ministério da Fazenda, as taxas de financiamento do Fies com recursos dos dois fundos terão como referência a Taxa de Longo Prazo

Educação inclusiva: Pessoas com deficiência

Agência Radioweb: Segundo o diretor executivo da ABMES, Sólon Caldas, as IES particulares estão conscientes das leis e da importância de inclusão de pessoas com deficiência nos cursos superiores

Lei sancionada institui cotas para pessoas com deficiência em universidades federais

A Lei 13.409/2016 foi sancionada nessa quarta-feira (28) pela presidência da República e publicada na quinta-feira (29) no Diário Oficial da União

Coluna

Educação Superior Comentada | O projeto de lei que pretende vedar a concessão de tutela antecipada judicial para autorização de funcionamento de cursos de graduação

Na edição desta semana, o consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes, analisa o Projeto de Lei nº 195/2017, em tramitação no Senado Federal, que dispõe sobre a vedação de concessão de tutela antecipada em sede de processo judicial para autorização de funcionamento de cursos de graduação