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Mudanças na oferta dos cursos de pós-graduação lato sensu

Confira algumas das alterações introduzidas pela Resolução nº 1, de 6 de abril de 2018, que estabeleceu diretrizes e normas para a oferta dos cursos de pós-graduação lato sensu denominados cursos de especialização, no âmbito do Sistema Federal de Educação Superior.

Legislação

DECRETO Nº 6.092, DE 24 DE ABRIL DE 2007

Regulamenta o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE, instituído pela Medida Provisória nº 361, de 28 de março de 2007
DOU Nº 79, 25/4/2007, SEÇÃO 1, P. 4


DECRETO Nº 6.094, DE 24 DE ABRIL DE 2007

Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Distrito Federal e Estados, e a participação das famílias e da comunidade, mediante programas e ações de assistência técnica e financeira, visando a mobilização social pela melhoria da qualidade da educação básica.
DOU Nº 79, 25/4/2007, SEÇÃO 1, P. 5/6


DECRETO Nº 5.773, DE 09 DE MAIO DE 2006

Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.

 


RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 1, DE 08 DE JUNHO DE 2007

Estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização
DOU Nº 109, 8/6/2007, SEÇÃO 1, P. 9


PORTARIA Nº 546, DE 31 DE MAIO DE 2007

Prorroga por 60 dias o prazo previsto no § 5º do art. 4º da Portaria nº 147.
DOU n.106, segunda-feira, 4 de junho de 2007


PARECER CNE/CES Nº 85 DE 29-03-2007, DE 29 DE MARÇO DE 2007

Aprecia a Indicação CNE/CES nº 4/2006, que propôs a constituição de Comissão para analisar critérios e elaborar normas para o credenciamento e recredenciamento de Centros Universitários, à luz da legislação educacional e, em especial, dos Decretos nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e nº 5.786, de 24 de maio de 2006.


LEI Nº 11.273, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2006

Autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.
DOU n.º 27, Seção 1, 7/2/2006, p. 1


PORTARIA Nº 4.542, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005

Prorroga o prazo para contratação dos candidatos aprovados no processo seletivo do FIES referente Institui a Comissão Técnica Nacional de Diversidade para Assuntos Relacionados à Educação dos Afro-brasileiros - CADARA, com o objetivo de elaborar, acompanhar, analisar e avaliar políticas públicas educacionais, voltadas para o fiel cumprimento do disposto na Lei 10.639/2003, visando a valorização e o respeito à diversidade étnico-racial, bem como a promoção de igualdade étnico-racial no âmbito do Ministério da Educação - MEC.
DOU nº 250, Seção 1, 29/12/2005, p. 18


LEI Nº 10.861, DE 14 DE ABRIL DE 2004

Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras Providências
DOU nº 72, Seção 1, de 15/4/2004


RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 1, DE 28 DE JANEIRO DE 2002

Estabelece normas para a revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior


RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 2, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002

Institui Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Farmácia.


RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 3, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002

Institui Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Odontologia.


LEI Nº 10.172, DE 09 DE JANEIRO DE 2001

Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.


DECRETO N° 3.860, DE 09 DE JULHO DE 2001

Dispõe sobre a organização do ensino superior, a avaliação de cursos e instituições, e dá outras providências.


LEI Nº 9.131, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995

Altera dispositivos da lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e dá outras providências


DECRETO Nº 2.264, DE 22 DE JUNHO DE 1997

Regulamenta a lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, no âmbito federal, e determina outras providências.


RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 2011

Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para os cursos de graduação em Psicologia, estabelecendo normas para o projeto pedagógico complementar para a Formação de Professores de Psicologia.


RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 7, DE 08 DE SETEMBRO DE 2011

Dispõe sobre a revogação das normas para o credenciamento especial de instituições não educacionais, na modalidade presencial e a distância, e dá outras providências.


LEI Nº 13.005, DE 25 DE JUNHO DE 2014

Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.


RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 1, DE 11 DE MARÇO DE 2016

Estabelece Diretrizes e Normas Nacionais para a Oferta de Programas e Cursos de Educação Superior na Modalidade a Distância.


PORTARIA MEC Nº 1.134, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

Revoga a Portaria MEC nº 4.059, de 10 de dezembro de 2004, e estabelece nova redação para o tema.


LEI Nº 13.415, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017

Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei nº 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.


DECRETO Nº 9.057, DE 25 DE MAIO DE 2017

Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.


REPUBLICADO DECRETO Nº 9.057, DE 25 DE MAIO DE 2017

Republicação do art. 9º do Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição do Diário Oficial da União de 26 de maio de 2017, Seção 1.


PORTARIA NORMATIVA Nº 11, DE 20 DE JUNHO DE 2017

Estabelece normas para o credenciamento de instituições e a oferta de cursos superiores a distância, em conformidade com o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017. 


REPUBLICADA PORTARIA NORMATIVA Nº 11, DE 20 DE JUNHO DE 2017

Estabelece normas para o credenciamento de instituições e a oferta de cursos superiores a distância, em conformidade com o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017.


LEI Nº 13.478, DE 30 DE AGOSTO DE 2017

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer direito de acesso aos profissionais do magistério a cursos de formação de professores, por meio de processo seletivo diferenciado.


DECRETO Nº 6.317, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, e dá outras providências. 


LEI Nº 13.530, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, entre outras.


LEI Nº 12.871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013

Institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências. 
 


DECRETO Nº 9.235, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.


PORTARIA NORMATIVA Nº 21, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o sistema e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior Cadastro e-MEC.


PORTARIA NORMATIVA Nº 22, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre os procedimentos de supervisão e monitoramento de instituições de educação superior e de cursos superiores de graduação e de pós-graduação lato sensu, nas modalidades presencial e a distância, integrantes do sistema federal de ensino.


PORTARIA NORMATIVA Nº 23, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o fluxo dos processos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos.


RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2018

Institui Diretrizes Operacionais para os procedimentos administrativos de registro de dados cadastrais de pessoa natural referentes aos estudantes e profissionais de educação que atuam em instituições públicas e privadas de ensino em todo o território nacional.


LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 


DECRETO Nº 5.622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005

Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.


EDITAL SESU/MEC Nº 8, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018

Torna público o cronograma e demais procedimentos relativos ao processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e do Programa de Financiamento Estudantil - P-Fies 


RESOLUÇÃO MS/CNS Nº 569, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre os cursos da modalidade educação a distância na área da saúde.


PORTARIA MEC Nº 268, DE 22 DE MARÇO DE 2018

Cria o Comitê Nacional de Implementação da Base Nacional Comum Curricular - BNCC, instituída pela Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Educação.


RESOLUÇÃO FNDE Nº 8, DE 22 DE MARÇO DE 2018

Estabelece normas e procedimentos para o pagamento de bolsas de estudo e pesquisa aos professores participantes da formação continuada no âmbito do Programa de Inovação Educação Conectada.


EDITAL SESU/MEC Nº 24, DE 22 DE MARÇO DE 2018

Tornou público o cronograma e demais procedimentos relativos ao processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e do Programa de Financiamento Estudantil - P-Fies referente ao primeiro semestre de 2018.


PORTARIA MEC Nº 315, DE 04 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre os procedimentos de supervisão e monitoramento de instituições de educação superior integrantes do sistema federal de ensino e de cursos superiores de graduação e de pós-graduação lato sensu, nas modalidades presencial e a distância.

 


DESPACHO S/N, DE 05 DE ABRIL DE 2018

Homologa o Parecer CNE/CES nº 146/2018 que estabeleceu diretrizes e normas para a oferta dos cursos de pós-graduação lato sensu, no âmbito do Sistema Federal de Educação Superior, reexaminando o Parecer CNE/CES nº 245/2016.


PARECER CNE/CES Nº 146, DE 08 DE MARÇO DE 2018

Reexame do Parecer CNE/CES nº 245/2016, que trata das Diretrizes Nacionais dos Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu.


PARECER CNE/CES Nº 245, DE 04 DE MAIO DE 2016

Diretrizes Nacionais dos Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu Especialização (DNs Especialização)


PORTARIA MEC Nº 321, DE 05 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre a avaliação da pós-graduação stricto sensu.


PORTARIA MEC Nº 2.264, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1977

Dispõe sobre conferir validade nacional aos títulos de Mestre e Doutor, expedidos por Instituição de Ensino Superior que tenha obtido, para o curso respectivo, na última avaliação realizada pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, conceito indicador de qualidade consoante critérios definidos pela instituição avaliadora. 


PORTARIA MEC Nº 1.418, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998

Dispõe sobre os conceitos obtidos na avaliação de programas de pós-graduação Stricto Sensu procedida pela CAPES, condicionam o reconhecimento da validade dos estudos neles realizados, consoante disposto na Portaria 2264, de 19 de dezembro de 1997, e na forma estabelecida por esta Portaria.


PORTARIA MEC Nº 328, DE 05 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre a suspensão do protocolo de pedidos de aumento de vagas e de novos editais de chamamento público para autorização de cursos de graduação em Medicina e institui o Grupo de Trabalho para análise e proposição acerca da reorientação da formação médica.


PORTARIA MEC Nº 329, DE 05 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre a autorização e o funcionamento de cursos de graduação em Medicina nos sistemas de ensino dos estados e do Distrito Federal.


PORTARIA MEC Nº 330, DE 05 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre a emissão de diplomas em formato digital nas instituições de ensino superior pertencentes ao sistema federal de ensino.


PORTARIA MEC Nº 331, DE 05 DE ABRIL DE 2018

Institui o Programa de Apoio à Implementação da Base Nacional Comum Curricular - ProBNCC e estabelece diretrizes, parâmetros e critérios para sua implementação.


RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 1, DE 06 DE ABRIL DE 2018

Estabelece diretrizes e normas para a oferta dos cursos de pós-graduação lato sensu denominados cursos de especialização, no âmbito do Sistema Federal de Educação Superior, conforme prevê o Art. 39, § 3º, da Lei nº 9.394/1996, e dá outras providências.


EDITAL INEP/MEC Nº 19, DE 13 DE ABRIL DE 2018

Chamada Pública para cadastramento e seleção de colaboradores para elaboração e revisão de itens para a realização do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade 2018


LEI Nº 13.663, DE 14 DE MAIO DE 2018

Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a promoção de medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência e a promoção da cultura de paz entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino.


RESOLUÇÃO FNDE/CD Nº 10, DE 14 DE MAIO DE 2018

Estabelece orientações e diretrizes para o pagamento de bolsas de estudo e pesquisa aos participantes da formação continuada no âmbito do Programa de Apoio à Implementação da Base Nacional Comum Curricular pagas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.


LEI Nº 13.666, DE 16 DE MAIO DE 2018

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir o tema transversal da educação alimentar e nutricional no currículo escolar.


PORTARIA MEC Nº 649, DE 10 DE JULHO DE 2018

Institui o Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio e estabelece diretrizes, parâmetros e critérios para participação.


RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 3, DE 12 DE JULHO DE 2018

Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais dos cursos de graduação em Ciências Aeronáuticas, bacharelado, e dá outras providências.


PORTARIA NORMATIVA Nº 742, DE 02 DE AGOSTO DE 2018

Altera a Portaria Normativa nº 23, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre os fluxos dos processos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos.


PORTARIA MEC Nº 1.095, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018

Dispõe sobre a expedição e o registro de diplomas de cursos superiores de graduação no âmbito do sistema federal de ensino.


RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 7, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

Estabelece as Diretrizes para a Extensão na Educação Superior Brasileira e regimenta o disposto na Meta 12.7 da Lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE 2014-2024 e dá outras providências.


PORTARIA MEC Nº 1.428, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a oferta, por Instituições de Educação Superior - IES, de disciplinas na modalidade a distância em cursos de graduação presencial.


PORTARIA MEC Nº 1.421, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

Estabelece o calendário anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2019.


LEI Nº 13.796, DE 03 DE JANEIRO DE 2019

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa. 


RESOLUÇÃO CFO Nº 197, DE 29 DE JANEIRO DE 2019

Proíbe a inscrição e o registro de alunos egressos de cursos de odontologia, integralmente realizados na modalidade de ensino à distância - EAD, e adota outras providências.


RESOLUÇÃO CFMV Nº 1.256, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019

Proíbe a inscrição e o registro de egressos de cursos de medicina veterinária ofertados na modalidade a distância e dá outras providências.


PORTARIA SESU Nº 17, DE 15 DE MAIO DE 2019

Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de promover estudos e propor medidas visando ao aperfeiçoamento do processo de revalidação dos diplomas de graduação em Medicina.


PORTARIA MEC Nº 1.718, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre a oferta de cursos de educação profissional técnica de nível médio por Instituições Privadas de Ensino Superior - Ipes.


PORTARIA MEC Nº 1.773, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre as diretrizes para formação do cadastro do Sistema Educacional Brasileiro - SEB e expedição da Carteira de Identificação Estudantil - CIE, de que tratam os art. 1º-A e 1º-B da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013.


PORTARIA MEC Nº 1.938, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019

Institui o Programa Educação em Prática.


Notícias

As mudanças necessárias no ensino e o conceito híbrido

Terra: Em levantamento apresentado pela ABMES , o crescimento na modalidade EAD tem redefinido o perfil acadêmico atualmente

MEC quer aperfeiçoar processo de revalidação do diploma de medicina

O grupo será formado representantes da Secretaria de Educação Superior do MEC, do Instituto Nacional de Educação e Pesquisa Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e Conselho Federal de Medicina (CFM)

Mais da metade dos brasileiros do Revalida se formou na Bolívia

Relação dos dois países vai além da educação. A Bolívia é o país que mais cresceu na América Latina nos últimos 15 anos, com média de 5%

Ideb tem pequeno avanço no ensino médio, mas segue abaixo da meta

Divulgado em 03 de setembro pelo Ministério da Educação (MEC), o Ideb é o principal indicador de qualidade da educação brasileira

MEC anuncia o Dia D para a Base Nacional Comum Curricular

Em 2 de agosto, quase 30 mil escolas públicas de todo o país debaterão o novo currículo do ensino médio

Base Nacional Curricular do ensino médio é entregue pelo MEC

O documento prevê que apenas as áreas de linguagens e matemática deverão ser oferecidas aos estudantes obrigatoriamente nos três anos do ensino médio

Sancionado projeto que prevê direito à educação ao longo da vida

O objetivo é obrigar as escolas a buscarem maneiras de inserir pessoas que não conseguem frequentar o ensino regular em seus modelos de ensino

CMN regulamenta Fies 2, que usa fundos constitucionais

Segundo o Ministério da Fazenda, as taxas de financiamento do Fies com recursos dos dois fundos terão como referência a Taxa de Longo Prazo

O EAD nas graduações de saúde

Ensino Superior a distância tem crescido e pode ser um forte instrumento para o desenvolvimento do país

Associação condena comercialização livre

O assessor jurídico da instituição, Bruno Coimbra, respondeu ao POPULAR que a emissão de diplomas, hoje, é um dos aspectos mais regulamentados pela legislação que rege a educação superior no Brasil, justamente para tentar conter as tentativas de fraude

Imagem do ensino a distância melhora

O tempo cada vez mais escasso e a sofisticação das escolas ajudam a moldar uma nova imagem para o ensino on-line

Capes aprimora instrumento normativo para interposição de recursos

De acordo com o documento, os recursos das decisões do CTC-ES deverão ser protocolados por meio de ofício dirigido ao presidente da Capes

Direito a cursos profissionais para pessoas com deficiência é tema de audiência

Os cursos deverão ter carga horária não inferior a 500 horas de aula e ter número de vagas proporcional à população de pessoas com deficiência

Educação aprova financiamento de cursos de pós-graduação pelo ProUni

Atualmente, o programa beneficia apenas estudantes de cursos de graduação e de cursos sequenciais de formação específica

Pacto de Educação em Direitos Humanos será lançado no DF

Já são 270 instituições de ensino superior e entidades apoiadoras que aderiram à iniciativa

Edital seleciona projetos conjuntos de pesquisa brasileiros e portugueses

O Programa visa fomentar a mobilidade de docentes e de estudantes de pós-graduação no nível de doutorado sanduíche e pós-doutorado

ABMES apoia o Pacto Universitário de Educação em Direitos Humanos

O engajamento das IES é de extrema relevância para a alteração do atual cenário de violações de direitos verificado no Brasil. Por isso, a ABMES é uma das apoiadoras da iniciativa

IES assinam termo de adesão ao Pacto Universitário de Educação

Pacto Universitário pela Promoção do Respeito à Diversidade, da Cultura da Paz e Direitos Humanos foi lançado no ano passado

ABMES assina termo de adesão ao Pacto de Direitos Humanos no ambiente universitário

O diretor executivo da Associação, Sólon Caldas, representou a associação na solenidade de lançamento, realizada quinta-feira, 24, na Capes

MEC lançará pacto para a cultura da paz e diversidade

O pacto será assinado pelos ministros da Educação, Mendonça Filho, e da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes

Governo busca apoio da ABMES para mobilizar instituições de ensino superior para pacto de direitos humanos

Representantes dos ministérios da Educação e da Justiça estiveram na sede da Associação, na terça-feira, 4. A iniciativa visa a superação da violência, preconceito e discriminação no ambiente universitário

Coluna

Educação Superior Comentada | As normas que regulamentam a oferta dos cursos de pós-graduação lato sensu

Ano 1 . Nº 27 . De 3 a 9 de setembro de 2013

A Coluna do Gustavo desta semana analisa as normas que regulamentam a oferta dos cursos de pós-graduação Lato Sensu

Educação Superior Comentada | Cadastro dos cursos de pós-graduação lato sensu no sistema e-MEC

Ano 2 • Nº 9 • De 27 de maio a 02 de junho de 2014

A Coluna Educação Superior Comentada desta semana trata do cadastro dos cursos de pós-graduação lato sensu no sistema e-MEC.

Educação Superior Comentada | Algumas reflexões sobre questões ligadas ao aprimoramento do processo avaliativo

Ano 4 - Nº 40 - 16 de novembro de 2016

A Coluna Educação Superior Comentada desta semana traz algumas reflexões sobre questões ligadas ao aprimoramento do processo avaliativo

Educação Superior Comentada | Ampliação dos debates acerca da proposta de alteração do ensino médio

Ano 4 - Nº 41 - 23 de novembro de 2016

A Coluna Educação Superior Comentada desta semana traz algumas considerações a respeito da proposta de alteração do ensino médio veiculada pela Medida Provisória n° 764/2016 no intuito de estimular o debate das alterações propostas

Educação Superior Comentada | A realização de processo seletivo diferenciado para professores das redes públicas de educação básica

Ano 5 - Nº 31 - 20 de setembro de 2017

Na edição desta semana, o consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes, discorre sobre a Lei nº 13.478/2017 que estabeleceu o processo seletivo diferenciado para professores da educação básica da rede pública em cursos superiores de licenciatura. O colunista questiona o fato de a norma não apresentar qualquer diretriz acerca de como deve ser encaminhada essa seleção diferenciada, deixando para cada IES decidir as características e conteúdos do processo

Educação Superior Comentada | A possibilidade de aproveitamento de cursos de extensão no âmbito da graduação

Ano 5 - Nº 32 - 27 de setembro de 2017

Na edição desta semana, o consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes, fala sobre a importância de a educação escolar não ser dissociada da realidade social, econômica e cultural do educando. No entanto, essa flexibilidade, inclusive prevista na LDB, não legitima a substituição de toda a matriz curricular de um curso superior por cursos de extensão

Educação Superior Comentada | O papel da avaliação institucional como ferramenta de gestão pedagógica

Ano 5 - Nº 33 - 4 de outubro de 2017

Na edição desta semana, o consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes, ressalta o papel imprescindível da avaliação para o regular funcionamento das instituições de educação superior. Para ele, sendo a atuação pedagógica a atividade primordial de qualquer instituição de ensino, é inequívoca a premissa de que os procedimentos de avaliação institucional possuem como escopo suscitar a atuação das instituições para a implantação de melhorias em todos os aspectos de sua atuação, como meio necessário para o aprimoramento de sua atividade pedagógica

Educação Superior Comentada | A legitimidade da cobrança por cursos de pós-graduação lato sensu nas universidades públicas

Ano 5 - Nº 35 - 18 de outubro de 2017

Na edição desta semana, o consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes, comenta a modificação do entendimento judicial que passou a considerar como legítima a cobrança efetuada pelas universidades públicas por cursos de pós-graduação lato sensu

Educação Superior Comentada | A realização de processo seletivo diferenciado para professores das redes públicas de educação básica

Ano 5 - Nº 37 - 1º de novembro de 2017

Na edição desta semana, o consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes analisa algumas possibilidades para a formatação do processo seletivo diferenciado para professores das redes públicas de educação básica, como preconiza a Lei nº 13.478/2017

Educação Superior Comentada |A possibilidade de recondução da atuação dos conselhos profissionais aos trilhos da estrita legalidade

Ano 5 - Nº 41 - 29 de novembro de 2017

Na edição desta semana, o consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes, discorre sobre as históricas tentativas dos conselhos de fiscalização profissional de incidirem nas atividades ligadas à regulação, supervisão e avaliação das IES e seus cursos de graduação. Nos últimos dias, com a justificativa de incidir na qualidade das graduações ofertadas, alguns conselhos profissionais se manifestaram no sentido de pressionar o MEC para suspender o protocolo de pedidos de autorização de novos cursos. "Ora, desde quando estabelecer uma reserva de mercado para os cursos supostamente sem qualidade é capaz de impor a implantação de medidas de melhoria?", questiona o especialista

Educação Superior Comentada | A nova regulamentação para procedimentos de supervisão e monitoramento

Na edição desta semana, o consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes, analisa a nova regulamentação para procedimentos de supervisão e monitoramento de IES e cursos de graduação. Na opinião do especialista, a Portaria Normativa n° 22/2017 teve o objetivo de tornar mais clara a regulamentação acerca do processo administrativo de supervisão das instituições e cursos de graduação, além de tratar de questões ligadas ao acervo acadêmico a ao processo de transferência assistida

Educação Superior Comentada | A nova regulamentação para fluxo de processos regulatórios e seus aditamentos

Na edição desta semana, o consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes, comenta a nova regulamentação para fluxo de processos regulatórios e seus aditamentos. Segundo o especialista, diversos avanços decorrentes da modernização do marco regulatório da educação superior podem ser notados, com a simplificação de procedimentos e a concessão de mais capacidade de autogestão às instituições de ensino

Educação Superior Comentada | O projeto de lei que impõe a aplicação de provas e atribuição de frequência a alunos impedidos de comparecer às atividades acadêmicas por motivos religiosos

Na edição desta semana, o consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes, analisa o projeto de lei em tramitação no Senado Federal dispondo sobre aplicação de provas e atribuição de frequência a alunos impedidos de comparecer às atividades acadêmicas por motivos religiosos

Educação Superior Comentada | O projeto de lei que pretende vedar a concessão de tutela antecipada judicial para autorização de funcionamento de cursos de graduação

Na edição desta semana, o consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes, analisa o Projeto de Lei nº 195/2017, em tramitação no Senado Federal, que dispõe sobre a vedação de concessão de tutela antecipada em sede de processo judicial para autorização de funcionamento de cursos de graduação

Educação Superior Comentada | A revogação da Portaria Normativa n° 22/2017

Na edição desta semana, o consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes, analisa a revogação da Portaria Normativa n° 22/2017, que dispõe sobre os procedimentos de supervisão e monitoramento de instituições de educação superior e de cursos superiores de graduação e de pós-graduação lato sensu, nas modalidades presencial e a distância

Educação Superior Comentada | A nova regulamentação para oferta dos cursos de pós-graduação lato sensu

Na edição desta semana, o consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes, analisa a Resolução CES/CNE n° 1/2018, que estabelece diretrizes e normas para oferta dos cursos de pós-graduação lato sensu denominados cursos de especialização, estabelecendo, com isso, o novo regramento aplicável a estes cursos no âmbito do sistema federal de ensino

Educação Superior Comentada | A suspensão das autorizações e dos pedidos de aumento de vagas dos cursos de Medicina

Na edição desta semana, o consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes, comenta a suspensão das autorizações e dos pedidos de aumento de vagas para os cursos de Medicina no âmbito do sistema federal de ensino. Segundo o especialista, simplesmente vedar, ainda que por prazo certo e determinado, a entrada de novos players no mercado, com a devida vênia dos gestores do MEC, não vai gerar a melhoria almejada na qualidade dos cursos

Educação Superior Comentada | O alcance do conceito de sede das instituições de educação superior

A Coluna Educação Superior Comentada desta semana esclarece o alcance do conceito de sede das IES. De acordo com o especialista, seja em sede de manifestações de interpretação do contexto normativo, seja em sede do marco regulatório da educação superior propriamente dito, resta adotado um conceito claro e inequívoco de sede de uma instituição de educação superior, sendo este entendido como o limite territorial do município indicado em seu ato válido de credenciamento ou recredenciamento

Educação Superior Comentada | A exigência de certidões negativas nos processos de credenciamento e recredenciamento

Na edição desta semana, o consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes, comenta a insistência do MEC em exigir, segundo ele, de forma descabida, a apresentação de certidões negativas nos processos de credenciamento e recredenciamento institucional. "A insistência na manutenção dessa exigência, além de afrontar o entendimento já consolidado nos tribunais pátrios, é um manifesto estímulo à judicialização de uma questão que poderia ser resolvida com o mínimo de bom senso"

Educação Superior Comentada | Programa Um por Todos e Todos por Um! Pela Ética e Cidadania

Na edição desta semana, o consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes, comenta o Programa “Um por Todos e Todos por Um! Pela Ética e Cidadania”, lançado pelo Ministério da Transparência e a Controladoria-Geral da União (CGU), em parceria com o Instituto Maurício de Sousa, que busca incentivar o desenvolvimento de uma cultura ética e cidadã entre crianças e jovens. Para o especialista, os objetivos do programa estão em perfeita sintonia com os objetivos da educação, independentemente das individualidades das instituições educacionais

Educação Superior Comentada | Regulamentação da aplicação retroativa do padrão decisório estabelecido pela Portaria 20/2017

Na edição desta semana da Coluna Educação Superior Comentada, o consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes, comenta sobre o fato estabelecido pela Portaria Normativa nº 20/2017 de que o padrão decisório aplicado para processos regulatórios será utilizado nos processos protocolados a partir da edição do Decreto nº 9.235 e também aos processos anteriores. "Precisamos acabar com essa cultura. Normas legais têm que ter efeito geral e imediato, sendo a sua retroatividade uma exceção e não uma regra"

Educação Superior Comentada |Estabelecimento das diretrizes para a política de extensão na educação superior

Na edição desta semana da Coluna Educação Superior Comentada, o consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes, analisa os aspectos fundamentais da proposta que está em debate no CNE para estabelecimento de diretrizes para a política de extensão na educação superior brasileira. O especialista explica que tem como objetivo chamar atenção para a importância de que todos conheçam a proposta que está sendo discutida e apresentem suas sugestões de melhoria ao texto inicial

Educação Superior Comentada |Alterações nas matrizes curriculares dos cursos de graduação

Na edição desta semana da Coluna Educação Superior Comentada, o consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes, discorre sobre as mudanças das matrizes curriculares dos cursos de graduação e os resultados dessas modificações. Segundo o especialista, para que as IES promovam, de forma legítima e válida, alterações em suas matrizes curriculares, "não basta que o assunto seja debatido e decidido em conformidade com seu regramento interno, sendo necessário, ainda, que as modificações sejam tornadas públicas no tempo e modo devidos"

Educação Superior Comentada |A exigência de pré-requisitos nas matrizes curriculares dos cursos de graduação

Na edição desta semana da Coluna Educação Superior Comentada, o consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes, afirma que é preciso certo cuidado para garantir a coerência dos pré-requisitos e um mínimo de flexibilidade nas estruturas curriculares, pois é um dos critérios de avaliação do indicador relativo à estrutura curricular, considerado essencial para fins de aplicação do padrão decisório nos processos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento dos cursos

Educação Superior Comentada | Cursos de pós-graduação lato sensu para fins de registro de especialização profissional

Na edição desta semana Gustavo Fagundes analisa tema que gera aceso debate: a eficácia dos certificados de pós-graduação lato sensu para fins de registro de especialização profissional. O especialista traz diferentes visões sobre o assunto e avalia que, neste caso específico, o posicionamento dos órgãos de classe está correto, pois a mera conclusão do curso tem eficácia apenas no ambiente acadêmico

Educação Superior Comentada | A possibilidade da ampliação da oferta de EAD nos cursos presenciais

Na edição desta semana da Coluna Educação Superior Comentada, Gustavo Fagundes disserta sobre a Portaria n° 1.428/2018, publicada no fim de 2018, que trouxe como grande novidade a possibilidade de ampliação, em casos específicos nela identificados, do limite de 20% para até 40% das atividades em EAD nos cursos presenciais

Educação Superior Comentada |A Resolução do CFO que proíbe o registro de egressos de cursos EAD

No fim de janeiro de 2019, o Conselho Federal de Odontologia publicou a Resolução n°197/2019 proibindo a inscrição e o registro profissional de egressos de cursos ofertados exclusivamente na modalidade EAD. O consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes, explica em detalhes na edição desta semana da Coluna Educação Superior Comentada o porquê do descabimento da resolução

Educação Superior Comentada | O abono de faltas em razão de motivos de guarda religiosa

Na edição desta semana, o consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes, analisa a alteração na LDB que assegura o abono de faltas em razão da guarda religiosa. Segundo o especialista, "incumbe às instituições adequar seu regramento interno de forma a atender aos comandos da Lei, de modo a assegurar a efetividade do direito dos estudantes ao tratamento diferenciado por motivo de crença religiosa, estipulando prazos, documentos e condições para o adequado gozo deste privilégio"

Educação Superior Comentada |A Resolução do CFMV que proíbe o registro de egressos de cursos EAD

Na edição desta semana o consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes, afirma ser absolutamente descabida a resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária que proíbe a inscrição e o registro profissional de egressos de cursos ofertados exclusivamente na modalidade EAD. O especialista contextualiza sua afirmação e demonstra o porquê da ilegalidade da decisão

Educação Superior Comentada| A obrigatoriedade de emissão de diplomas em meio digital

Na edição desta semana, Gustavo Fagundes comenta um dos assuntos mais importantes para as instituições de educação superior no momento: a Portaria n° 554, de 11 de março de 2019, que dispõe sobre a emissão e o registro de diplomas de graduação, em meio digital, pelas instituições pertencentes ao sistema federal de ensino. O especialista analisa os principais pontos do texto e chama atenção para o prazo de 24 meses para sua implementação

Educação Superior Comentada|A exigência de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio para acesso à educação superior

Na edição desta semana, Gustavo Fagundes, explica que, embora seja indispensável a comprovação de conclusão do ensino médio para matrícula no ensino superior, admite-se a apresentação do certificado correspondente em momento posterior à matrícula, desde que efetuada antes do início das atividades acadêmicas, sendo sempre recomendável a inclusão de cláusula contratual expressa prevendo o cancelamento da matrícula em caso de descumprimento

Educação Superior Comentada| O descabimento da decisão do CAU/BR que veda a inscrição e registro de egressos de cursos de Arquitetura e Urbanismo ofertados em EAD

Para falar sobre a perseguição dos conselhos profissionais ao ensino a distância, Gustavo Fagundes comenta na edição desta semana sobre a decisão do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, que decidiu que os conselhos estaduais não admitirão o registro de egressos de cursos de graduação EAD. O especialista ressalta que é preciso que os conselhos entendam que não cabe a eles distinguir entre as modalidades de oferta da educação superior

Educação Superior Comentada| Inviabilidade da oferta de cursos de graduação integralmente a distância

Na edição desta semana, Gustavo Fagundes faz uma análise histórica sobre a regulação da educação a distância com o objetivo de explicar a evolução das normas aplicadas à modalidade. Segundo o especialista, “não será mais viável a obtenção de autorização de funcionamento de cursos de graduação a distância sem previsão de atividades presenciais obrigatórias”

Educação Superior Comentada| A figura do aproveitamento de estudos

Na edição desta semana, Gustavo Fagundes disserta sobre alguns pontos, que, na opinião dele, estão equivocados, a respeito do aproveitamento de estudos, principalmente com a visão de que seria um direito inalienável dos estudantes, quando, na verdade, é uma possibilidade a ser adotada pelas instituições de educação superior (IES)

Educação Superior Comentada | Carga horária para a extensão na EAD e o percentual de atividades presenciais

Na edição desta semana, Gustavo Fagundes responde algumas dúvidas de leitores da Coluna Educação Superior Comentada sobre a inclusão ou não da carga horária destinada à extensão dentro do limite de 30% de carga horária para atividades presenciais nos cursos a distância. O especialista esclarece a questão por meio de uma interpretação sistêmica, compreendendo o contexto regulatório vigente, sobretudo do artigo 100 da Portaria Normativa n° 23/2017

Educação Superior Comentada | A resolução do Crefito 3 que proíbe o registro de egressos de cursos de Fisioterapia EAD

Na edição desta semana, Gustavo Fagundes afirma ser descabida a atitude do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região (Crefito 3) – com atuação no estado de São Paulo/SP, que editou a Resolução n° 68/2019 para proibir a inscrição de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais oriundos de cursos realizados na modalidade a distância

Educação Superior Comentada |A alteração na exigência da composição do corpo docente nos cursos de especialização

Na edição desta semana, Gustavo Fagundes fala sobre a Resolução CES/CNE n° 1/2018, que regulamenta cursos de pós-graduação lato sensu. O especialista analisa dois aspectos apontados como fragilidades do texto: o fim da obrigatoriedade do trabalho de conclusão de curso e a diminuição na exigência de docentes com titulação em nível de pós-graduação stricto sensu para apenas 30% da composição do corpo docente do curso de especialização ofertado

Educação Superior Comentada | Breve retrospectiva do ano de 2019

Na última edição da Coluna Educação Superior Comentada de 2019, Gustavo Fagundes faz uma retrospectiva dos principais momentos do ano para o setor educacional. O especialista encerra convidando todos para uma reflexão "para que possamos retomar nossas atividades ainda mais motivados e conscientes da importância de oferecer a nossos cidadãos uma educação de qualidade, capaz de atender a seus objetivos fundamentais"

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