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Direito a cursos profissionais para pessoas com deficiência é tema de audiência

04/12/2017 | Por: Agência Senado | 408
Edilson Rodrigues/Agência Senado O senador Romário, autor do projeto, conversa com o senador Telmário Mota (sentado), que propôs o debate

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realizará um debate nesta terça-feira (5), às 14h em audiência pública, sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) 211/2017, do senador Romário (Pode-RJ), que prevê o direito a cursos profissionalizantes gratuitos para pessoas com deficiência. O pedido de audiência é do senador Telmário Mota (PTB-RR).

O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996), para determinar que instituições de ensino públicas e privadas devam oferecer educação especial para o trabalho, sob a forma de cursos gratuitos de capacitação profissional. Os cursos deverão ter carga horária não inferior a 500 horas de aula e ter número de vagas proporcional à população de pessoas com deficiência em idade economicamente ativa residentes na área abrangida pelo sistema de ensino estadual ou municipal.

Foram convidados para a reunião Priscila Cruz, presidente da ONG Todos pela Educação; Rita de Fátima, professora da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS); Jefferson Fernandes, reitor da Universidade Federal de Roraima (UFRR); Loni Elisete Manica, assessora parlamentar do Gabinete do Senador Romário; Bruno Coimbra, assessor jurídico da Associação Brasileira de Mantenedora de Ensino Superior (ABMES), e representantes do Ministério da Educação e da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Boa Vista.

A audiência será interativa, por meio do Portal e-Cidadania e acontecerá na Sala 2 da ala senador Nilo Coelho.


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LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996

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