A divulgação de custos de mensalidades, programas de descontos e regras para o financiamento estudantil e bolsas de estudo passa a ser obrigatória nas universidades, centros universitários e faculdades particulares de todo Brasil, participantes do ProUni (Programa Universidade para Todos) e do Fies (Fundo de Financiamento Estudantil), com a publicação da Portaria Normativa nº 2/2012. A medida foi tomada ao constatar-se que algumas instituições de ensino superior (IES) excluem alunos do ProUni e Fies, por exemplo, dos benefícios do descontos de pontualidade e vantagens coletivas.

Em função de notícias sobre a abertura de processos de supervisão resultantes de eventuais descumprimentos do documento, a Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES) promove o seminário “Fies e ProUni: controvérsias na cobrança de mensalidades e descontos”, no próximo dia 10 de abril, às 9h, em Brasília. O objetivo é esclarecer gestores educacionais sobre as aplicações da nova legislação para o cumprimento das disposições legais dos programas.

O encontro contará com a presença de representantes do Ministério da Educação, além dos consultores jurídicos José Roberto Covac (Covac Educação e Soluções) e Gustavo Fagundes (Ilape – Instituto Latino Americano de Planejamento Educacional). Serão tratados durante o seminário os seguintes temas: interpretação do conteúdo do Art. 2º da Portaria Normativa nº 2/2012; entendimento do agente gestor sobre os descontos: coletivo, de mérito acadêmico e de pontualidade; incidência do desconto da parcela efetivamente paga pelo aluno bolsista do Fies; definição de uma política clara por parte de cada uma das IES de cobrança de valores de encargos educacionais.

Novas regras

A Portaria Normativa nº 2/2012 passa a exigir que todas as IES participantes do ProUni e do Fies façam ampla divulgação de suas políticas de desconto, valores de mensalidades e programas de benefícios coletivos para cursos e turnos. A medida, segundo o MEC, visa garantir que todos os descontos coletivos oferecidos pelas faculdades devem ser válidos também para os alunos beneficiados pelos programas.

Assinada pelo ministro da Educação, Aloizio Mercadante, no dia 1º de fevereiro de 2012, a portaria determina que as IES divulguem claramente, nos murais e nos sites, as regras  de cobrança dos valores dos encargos educacionais no âmbito do Fies e do ProUni, (deixando claro que todos os abatimentos coletivos devem ser dados aos bolsistas) e o número do telefone do MEC para denúncias. A portaria também deve ser divulgada.

Leia a portaria na íntegra clicando aqui.

Regulamentação

Na última quarta-feira (4/4), a Secretaria de Educação Superior (SESu) divulgou a Portaria Normativa nº 87, de 3 de abril de 2012, que regulamenta a Portaria Normativa nº 2/2012 com relação aos descontos concedidos aos alunos participantes do ProUni e Fies. Confira o novo texto na íntegra clicando aqui.

Participe

“Fies e ProUni: controvérsias na cobrança de mensalidades e descontos”

Dia: 10 de abril de 2012
Horário: das 9h (credenciamento) às 12h30
Local: ABMES – SCS Quadra 07, bloco A, Auditório Victório Lanza, 5º andar – Ed. Torre do Pátio Brasil Shopping – Brasília/DF
Inscrições: gratuitas para associados, efetuadas previamente pelo telefone (61) 3322-3252 ou por e-mail arlete@abmes.org.br.

Investimento de R$ 350 para inscrições de não associados. Consulte condições especiais para novos associados.
Outras informações: www.abmes.org.br

Conheça os palestrantes

José Roberto Covac: Especialista em Direito Educacional. É sócio da Covac Sociedade de Advogados e Covac Educação & Soluções. Atua como advogado do Semesp, Abrafi, ABMES e Fórum. É também coordenador do Curso de Direito Educacional da CEU e Sócio Fundador e dirigente da Unisol.

Gustavo Fagundes: Advogado, especialista em Direito Educacional. Atua como consultor jurídico do Ilape e da ABMES. Palestrante e ministrante de cursos de qualificação e atualização profissional nas áreas de Direito e Gestão Educacional. Coautor do livro LDB Anotada e Comentada e Reflexões sobre a Educação Superior – 2ª edição revista e ampliada.