Gustavo Fagundes, consultor jurídico da ABMES, fala sobre proposta que proíbe que as instituições públicas e privadas de ensino, em todos os níveis, cobrem taxas ou contribuições de alunos faltantes para reaplicar provas perdidas e afirma que não se descarta a possibilidade de questionamento da constitucionalidade da medida, na Justiça, por suposta agressão aos princípios da livre iniciativa, da autonomia didática e financeira das instituições de ensino e da livre contratação.