As sanções da LGPD vão começar?

Na edição desta semana, Bruno Coimbra debate a importância da LGPD para as instituições de ensino. Ele destaca a necessidade de se antecipar aos riscos e trabalhar para preveni-los, destacando a importância da adequação à LGPD e alertando para as sanções que podem ser impostas pela ANPD em caso de infrações. Além disso, o especialista apresenta o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, que detalha as sanções previstas na LGPD

01/03/2023 | Por: ABMES | 1354

Na coluna Educação Superior Comentada, o diretor jurídico da ABMES discorre semanalmente sobre assuntos de relevância para o universo das instituições particulares de educação superior. O acesso à íntegra do texto é exclusivo para associados da ABMES.



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Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 959, DE 29 DE ABRIL DE 2020

Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.


LEI Nº 13.709 - TEXTO COMPILADO, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência