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Documento: Seminário ABMES | Entendendo a Lei Geral de Proteção de Dados - Maurício Zanforlin
Data: 03/09/2019
Autor: Maurício Zanforlin
03/09/2019
Hora:9h (credenciamento) a 12h30
Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência