Parecer sobre o alcance da IN da Receita Federal Nº 1394, de 12/09/2013, que estabeleceu a forma de cálculo da isenção do IRPJ, CSLL, COFINS e PIS do artigo 8º da Lei nº 11.096/05, depois da sua nova redação pela Lei nº 12.431/11, destinada à IES aderentes ao Prouni.
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Renda e de contribuições aplicável às instituições que aderirem ao Programa Universidade para Todos.
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