Coronavírus: repositório legal

Outros atos relevantes

1. Ministério da Educação

• Portaria nº 374, de 3 de abril de 2020 - Dispõe sobre a antecipação da colação de grau para os alunos dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia, exclusivamente para atuação nas ações de combate à pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
• Portaria nº 383, de 9 de abril de 2020 - Altera as regras sobre a antecipação da colação de grau para os alunos dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia, como ação de combate à pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

1. CNE

• Nota de Esclarecimento CNE sobre as implicações da pandemia de coronavírus no fluxo do calendário escolar, às instituições que porventura tenham necessidade de reorganizar as atividades acadêmicas ou de aprendizagem em face da suspensão das atividades escolares por conta de ações preventivas à propagação da COVID-19.
• Súmula Parecer CNE-CP Nº 5, de 30 de abril de 2020 - Reorganização do Calendário Escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da pandemia da COVID-19.

1. CAPES

• Medidas adotadas pela Capes em virtude da pandemia do novo coronavírus.
• Portaria Capes nº 49, de 20 de abril de 2020 - Altera o calendário de atividades de Avaliação para o ano de 2020.

1. PROTOCOLO CENTRAL

• “Conforme Portaria Nº 491, de 19 de março de 2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Ministério da Educação (MEC), fica definido que os requerimentos, prioritariamente, deverão ser encaminhados ao Protocolo Central do MEC, por meio do endereço eletrônico protocolocentral@mec.gov.br, que redirecionará para área responsável.”

1. INEP

• Edital Inep nº 25, de 30 de março de 2020 - Dispõe sobre as diretrizes, os procedimentos e os prazos do Enem 2020.
• Edital Inep nº 34, de 20 de abril de 2020 - Torna pública a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2020 digital.

1. FNDE

• Portaria FNDE nº 240, de 13 de abril de 2020 - Prorroga o prazo para a realização dos aditamentos de renovação semestral dos contratos de financiamento concedidos pelo Fies do 1º semestre de 2020.
• Resolução FNDE nº 38, de 22 de maio de 2020 - Dispõe sobre a suspensão das parcelas, referente aos contratos de Financiamento Estudantil (Fies), devido à pandemia do coronavírus, e dá outras providências.

2. Ministério da Saúde

• Portaria MS nº 492, de 23 de março de 2020 - Institui a Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo", voltada aos alunos dos cursos da área de saúde, para o enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19).
• Edital MS nº 4, de 31 de março de 2020 - Define as regras para a operacionalização e participação na ação estratégica “O Brasil conta comigo”.
• Portaria MS nº 639, de 31 de março de 2020 - Dispõe sobre a ação estratégica "O Brasil Conta Comigo" voltada à capacitação e ao cadastramento de profissionais da área de saúde, para o enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19).

3. Ministério da Justiça

• Nota Técnica da Senacon com recomendação para que consumidores evitem o pedido de desconto de mensalidades escolares devido à pandemia do coronavírus.
• Nota Técnica do DEE/Cade alerta para potenciais efeitos negativos em projetos de lei que visam impor descontos em mensalidades de estabelecimentos de ensino, em razão da pandemia do novo coronavírus.
• Nota Técnica da Senacon com alinhamentos sobre a proteção dos direitos dos consumidores diante do fechamento das instituições de ensino e da suspensão das aulas presenciais, devido à pandemia do coronavírus.

4. Ministério da Economia

• Instrução Normativa RFB nº 1.927, de 17 de março de 2020 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação”, simplificando o despacho aduaneiro de produtos de uso médico-hospitalar destinados ao combate do COVID19
• Resolução CAMEX nº 17, de 17 de março de 2020 - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19
• Portaria ME/PGFN n° 7.820/2020, de 18 de março de 2020 - Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavirus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU
• Resolução CGSN n° 152, de 18 de março de 2020 - Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional
• Portaria RFB n° 543, de 20 de março de 2020 - Estabelece, em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende o prazo para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19)
• Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020 - Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências”, destacando-se o diferimento do pagamento do FGTS por 3 meses, bem como a possibilidade de ampliação do prazo de validade da Certidão Negativa de Débitos expedida conjuntamente pela RFB e PGFN, nos termos de ato conjunto dos referidos órgãos
• Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 555, de 23 de março de 2020 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19)”, pelo prazo de 90  (para certidões válidas em dia 24/03/2020)

5. Governo Federal

• Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020 - Dispõe sobre medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus
• Alteração: Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020 - Revogação do direcionamento do trabalhador para qualificação
• Medida Provisória nº 932, de 31 de março de 2020 - Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências
• Medida Provisória nº 934, de 01 de abril de 2020 - Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública 
• Medida Provisória nº 936, de 01 de abril de 2020 - Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública
• Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020 - Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009

5. Outros

• Manifesto pela Educação Brasileira - Assinado por 24 entidades representativas do setor educacional, documento ressalta a importância da união de todos durante a situação gerada pela pandemia do novo coronavírus para encontrar soluções e atender os alunos de acordo com suas reais necessidades ou dificuldades.
• Projeto de Lei n° 675, de 2020 - Permite a suspensão do pagamento ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) no período de calamidade pública causada pelo novo coronavírus. O projeto, que foi aprovado em 12 de maio de 2020 no Senado Federal, beneficia estudantes com atrasos de até 180 dias das parcelas devidas até 20 de março de 2020.
• Ato do Congresso Nacional nº 42, de 28 de maio de 2020 - Prorroga por 60 dias a Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020, que estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública causada pela pandemia do novo coronavírus.