Orientações - alteração no art. 6 da CLT

27/02/2012 | Categoria: Nota Técnica

ABMES disponibiliza para seus associados orientações básicas para as entidades mantenedores, em função da aplicabilidade da Lei 12.551/2011, em especial para professores e auxiliares de administração escolar

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Áudios

Áudio: Direitos trabalhistas na era digital (Debate)

Data:14/02/2012

Descrição:Debate realizado após o seminário "Direitos trabalhistas na era digital: o que muda com a Lei 12.551/2011?", de 14 de fevereiro de 2012

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Áudio: Direitos trabalhistas na era digital (I)

Data:14/02/2012

Descrição:Exposição do Professor titular da USP, advogado e consultor jurídico, Nelson Mannrich, durante o seminário da ABMES de 14 de fevereiro de 2012

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Áudio: Direitos trabalhistas na era digital (II)

Data:14/02/2012

Descrição:Exposição do Advogado, especialista em Direito Educacional, José Roberto Covac, durante o seminário da ABMES de 14 de fevereiro de 2012

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Áudio: Direitos trabalhistas na era digital (III)

Data:14/02/2012

Descrição:Exposição do Presidente da Associação Brasileira de Educação a Distância, a Abed, Fredric Litto, durante o seminário da ABMES de 14 de fevereiro de 2012

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Vídeos

Direitos trabalhistas na era digital (III)

Exposição do Presidente da Associação Brasileira de Educação a Distância, a Abed, Fredric Litto, durante o seminário da ABMES de 14 de fevereiro de 2012

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Direitos trabalhistas na era digital (Debate)

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Eventos

Seminário ABMES - Direitos trabalhistas na era digital: o que muda com a Lei 12.551/2011?

ABMES vai realizar no dia 14 de fevereiro o seminário "Direitos trabalhistas na era digital: o que muda com a Lei 12.551/2011?". Especialistas e estudiosos do tema vão discutir as questões conceituais que embasam as alterações no artigo 6º da CLT e examinar seus impactos no ensino presencial e no ensino a distância. As inscrições são gratuitas para associados.

14/02/2012

Legislação

LEI Nº 12.551, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011

Altera o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos.