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Entidades de educação superior processam conselhos que vetam EAD

19/04/2019 | Por: Folha de S.Paulo | 4523
Foto: Divulgação/ Silva Júnior/ Folhapress

O Semesp (entidade das instituições de ensino superior de São Paulo) e a Abed (de ensino a distância) acionaram na Justiça três dos conselhos profissionais que aprovaram, em março, resoluções que impediam que egressos de graduações feitas a distância pudessem conseguir o registro.

Os processos foram movidos contra o CAU-BR (de arquitetura e urbanismo), o CFO (de odontologia) e o CFMV (de medicina veterinária) e somam-se às ações judiciais da ABMES (Associação das Mantenedoras), já em andamento.

Os conselhos argumentam que não é possível ter cursos de qualidade com aulas online e que atividades práticas e laboratoriais são essenciais para garantir padrões mínimos de formação.

O Semesp diz ter notificado todos os conselhos, solicitando a revogação imediata das resoluções, e que só recorreu à Justiça "contra os que mantiveram a publicação que impede o acesso ao registro profissional de profissionais devidamente formados”.

"O ensino superior é regulado, avaliado e supervisionado pelo MEC. O conselho, ao receber o diploma de um curso autorizado pelo ministério, só tem a função de fazer o registro, e não pode se negar a isso", diz José Roberto Covac, diretor jurídico do Semesp.

"As resoluções também estão equivocadas ao interpretar que cursos a distância não têm atividade presencial, o que não é verdade. Pela lei, disciplinas práticas precisam ter uma carga de atividades presenciais e em laboratórios", afirma.

"A decisão dos conselhos é arbitrária e ilegal. Todos esses cursos de graduação a distância estão autorizados pelo MEC, não têm nada de irregular. O aluno que se sentir prejudicado pode judicializar para obter seu registro", afirma o diretor-executivo da ABMES, Sólon Caldas.

Segundo o presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, Luciano Guimarães, "pretendemos sensibilizar o MEC, a sociedade e a Justiça [com a proibição]. Queremos garantir segurança para todos."

"O ministério só autoriza que cursos presenciais tenham 20% da carga horária a distância. Porque, então, permitir cursos totalmente EAD?"

"Foi uma posição unânime. Temos uma comissão de ensino que faz a acreditação dos cursos. Nosso sistema de avaliação busca excelência e a modalidade a distância não oferece condições para isso", afirma Helio Blume, secretário do CFMV.

Já o CFO diz, em nota, que busca "prevenir e alertar a sociedade sobre os prejuízos e riscos que podem ser irreversíveis à saúde da população no caso de uma formação de odontologia que não esteja adequada" e que defende uma restrição da carga horária a distância em até 20% das disciplinas.


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Legislação

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Conceitua e estabelece condições para o funcionamento de Estabelecimentos Médico-Veterinários de atendimento a animais de estimação de pequeno porte e dá outras providências.


RESOLUÇÃO CFO Nº 202, DE 09 DE MAIO DE 2019

Estabelece Normas para Inscrição Provisória.


RESOLUÇÃO CFMV Nº 1.267, DE 08 DE MAIO DE 2019

Aprova o Código de Ética do Zootecnista.


RESOLUÇÃO CFMV Nº 2.260, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019

Define os limites de atuação dos auxiliares de médicos veterinários e dá outras providências.


RESOLUÇÃO CFO Nº 197, DE 29 DE JANEIRO DE 2019

Proíbe a inscrição e o registro de alunos egressos de cursos de odontologia, integralmente realizados na modalidade de ensino à distância - EAD, e adota outras providências.


PORTARIA MEC Nº 1.428, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a oferta, por Instituições de Educação Superior - IES, de disciplinas na modalidade a distância em cursos de graduação presencial.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 15 DE JULHO DE 2013

Estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução e supervisão de celebração de termo de compromisso a ser firmado entre o Ministério da Educação e as entidades beneficentes de assistência social da área de educação que tiverem seus pedidos de renovação e ou concessão de certificados indeferidos unicamente por não terem cumprido o percentual de gratuidade estabelecido no caput do art. 13 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, conforme art.24 da Lei 12.688/2012, que alterou o art. 17 da Lei 12.101/2009.


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Coluna

Educação Superior Comentada |A Resolução do CFO que proíbe o registro de egressos de cursos EAD

No fim de janeiro de 2019, o Conselho Federal de Odontologia publicou a Resolução n°197/2019 proibindo a inscrição e o registro profissional de egressos de cursos ofertados exclusivamente na modalidade EAD. O consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes, explica em detalhes na edição desta semana da Coluna Educação Superior Comentada o porquê do descabimento da resolução

Educação Superior Comentada| O descabimento da decisão do CAU/BR que veda a inscrição e registro de egressos de cursos de Arquitetura e Urbanismo ofertados em EAD

Para falar sobre a perseguição dos conselhos profissionais ao ensino a distância, Gustavo Fagundes comenta na edição desta semana sobre a decisão do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, que decidiu que os conselhos estaduais não admitirão o registro de egressos de cursos de graduação EAD. O especialista ressalta que é preciso que os conselhos entendam que não cabe a eles distinguir entre as modalidades de oferta da educação superior

Educação Superior Comentada| A ampliação do credenciamento provisório para oferta de EAD

Na edição desta semana são abordadas as normas que promoveram a ampliação do alcance do credenciamento provisório para oferta de educação a distância (EAD). Na opinião de Gustavo Fagundes, isso permitirá de fato uma atuação mais adequada das instituições de educação superior. "Vale lembrar contudo que o credenciamento provisório deve ser ratificado depois da avaliação in loco e com a publicação do ato definitivo"

Educação Superior Comentada| Inviabilidade da oferta de cursos de graduação integralmente a distância

Na edição desta semana, Gustavo Fagundes faz uma análise histórica sobre a regulação da educação a distância com o objetivo de explicar a evolução das normas aplicadas à modalidade. Segundo o especialista, “não será mais viável a obtenção de autorização de funcionamento de cursos de graduação a distância sem previsão de atividades presenciais obrigatórias”

Educação Superior Comentada | Carga horária para a extensão na EAD e o percentual de atividades presenciais

Na edição desta semana, Gustavo Fagundes responde algumas dúvidas de leitores da Coluna Educação Superior Comentada sobre a inclusão ou não da carga horária destinada à extensão dentro do limite de 30% de carga horária para atividades presenciais nos cursos a distância. O especialista esclarece a questão por meio de uma interpretação sistêmica, compreendendo o contexto regulatório vigente, sobretudo do artigo 100 da Portaria Normativa n° 23/2017

Educação Superior Comentada | A resolução do Crefito 3 que proíbe o registro de egressos de cursos de Fisioterapia EAD

Na edição desta semana, Gustavo Fagundes afirma ser descabida a atitude do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região (Crefito 3) – com atuação no estado de São Paulo/SP, que editou a Resolução n° 68/2019 para proibir a inscrição de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais oriundos de cursos realizados na modalidade a distância