Detalhe

Indicada pela ABMES, Patrícia Peck é nomeada como integrante do Conselho Nacional de Proteção de Dados

10/08/2021 | Por: ABMES | 3709

A especialista Patrícia Peck foi nomeada nesta terça-feira (10/08) como membro titular do Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD), órgão consultivo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Advogada especialista em Direito Digital, Propriedade Intelectual, Proteção de Dados e Cibersegurança, Patrícia ministra o curso “LGPD: Como implementar a governança de proteção de dados na sua IES”, da ABMES, que está com vagas abertas para sua 2ª turma. Clique aqui e inscreva-se.

Os nomes dos integrantes do CNPD foram publicados por meio de Decreto - acesse aqui. A presidência caberá ao secretário-executivo da Casa Civil, Jônathas Assunção Salvador Nery de Castro. As indicações representam os seguintes seguimentos: organizações da sociedade civil com atuação comprovada em proteção de dados pessoais; instituições científicas, tecnológicas e de inovação; confederações sindicais representativas das categorias econômicas do setor produtivo; entidades representativas do setor empresarial relacionado à área de tratamento de dados pessoais e entidades representativas do setor laboral.

Sobre o Conselho
O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD) é um órgão consultivo da ANPD, composto por membros da sociedade e do poder público. Sua existência está prevista na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD). As principais atribuições são do CNPD são:

  • Propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios para a elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e para a atuação da ANPD;
  • Elaborar relatórios anuais de avaliação da execução das ações da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;
  • Sugerir ações a serem realizadas pela ANPD;
  • Elaborar estudos e realizar debates e audiências públicas sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade e
  • Disseminar o conhecimento sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade à população.

Conteúdo Relacionado

Legislação

DECRETO S/Nº, DE 09 DE AGOSTO DE 2021

Designa membros para compor o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, com mandato de dois anos.


REPUBLICADA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).


Notícias

CNPD contribui com a Autoridade na tomada de subsídios sobre tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes

O relatório foi elaborado pelo Grupo de Trabalho coordenado pelo pela Conselheira Titular Patrícia Peck, que foi indicada pela ABMES para compor o CNPD

ABMES realiza aula inaugural aberta do curso LGPD

Conteúdo programático e exemplos práticos foram apresentados durante evento on-line. Segunda turma do treinamento direcionado a IES tem início nesta terça-feira (14)

LGPD: especialistas orientam IES sobre os cuidados e adaptações necessárias

Seminário promovido pela ABMES debateu as novas regras de privacidade e gestão de dados

Coluna

As sanções da LGPD vão começar?

Na edição desta semana, Bruno Coimbra debate a importância da LGPD para as instituições de ensino. Ele destaca a necessidade de se antecipar aos riscos e trabalhar para preveni-los, destacando a importância da adequação à LGPD e alertando para as sanções que podem ser impostas pela ANPD em caso de infrações. Além disso, o especialista apresenta o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, que detalha as sanções previstas na LGPD