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Campanha "Cotas Sim" pede a renovação da lei de cotas nas universidades federais

23/09/2021 | Por: ABMES | 5228

Renovação das leis de cotas na educação e na administração pública. Esse é o objetivo da campanha “Cotas sim”, lançada pela Faculdade Zumbi dos Palmares, instituição associada à ABMES.

O movimento nasceu para apoiar os Projetos de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal que visam colocar as cotas raciais na agenda das duas casas com urgência, tendo em vista que que está previsto no artigo sétimo da Lei de Cotas (Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012) um processo de revisão em dez anos, que pode extinguir as cotas em 2022. Além das cotas em universidades, a ação também luta pela renovação da lei que destina 20% de vagas para negros em concursos públicos em cargos administrativos, que em junho de 2024 também passará por uma revisão, de acordo com a Lei 12.990, de 9 de junho de 2014.

Para consolidar o apoio, a Faculdade Zumbi dos Palmares criou um abaixo assinado para apoiar todos os Projetos de Lei que estejam alinhados com a perspectiva de renovação das cotas. O objetivo é alcançar um milhão de assinaturas no documento - CLIQUE AQUI para assinar.

“Esta revisão pode decidir o destino da mais impactante política pública de combate ao racismo e promoção da igualdade racial de que se tem noticia em toda história do país. Nas mãos dessa desafiadora e decisiva escolha politica, estarão depositadas o progresso e continuidade da democratização, inclusão e participação igualitária dos negros na sociedade brasileira, ou o retrocesso, a exclusão, a apartação e o encerramento da primeira experiência de politica publica de inclusão e valorização racial do estado brasileiro”, explica José Vicente, fundador e diretor da faculdade Zumbi dos Palmares.

A ABMES apoia a campanha e incentiva que as instituições de educação superior que também desejarem apoiar a iniciativa compartilhem os materiais com os alunos, professores e colaboradores.

Movimento AR
A campanha “Cotas Sim” faz parte do “Movimento AR”, mobilização voluntária com propósito de realizar mudanças e transformações sociais por meio de ações efetivas de combate ao racismo, ao preconceito e à discriminação racial contra negros. O movimento é liderado pela Faculdade Zumbi dos Palmares e pela ONG Afrobras e sugere "manter, intensificar, impulsionar e fortalecer as políticas afirmativas de inclusão de negros no ambiente universitário e nos concursos públicos, como forma de combater o racismo estrutural no ambiente público." 

CLIQUE AQUI para conferir a apresentação da campanha – com datas de ações e explicações detalhadas.


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Legislação

LEI Nº 12.990, DE 09 DE JUNHO DE 2014

Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.


LEI Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012

Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.


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