As sanções administrativas, previstas nos artigos 52, 53 e 54 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei 13.709/2018, já estão em vigor e as penalidades, que podem variar entre advertências, multas financeiras e até a eliminação da base de dados que levou à infração, já estão sendo aplicadas em algumas instituições de educação superior (IES).
Para explicar como está sendo realizada a fiscalização e a abordagem às instituições, bem como dar algumas orientações gerais sobre a lei, a ABMES abrirá ao público a primeira aula do curso “LGPD: Como implementar a governança de proteção de dados na sua IES”.
A aula será ministrada por Patrícia Peck, membro titular do Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD), órgão consultivo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e advogada especialista em Direito Digital, Propriedade Intelectual, Proteção de Dados e Cibersegurança e contará também com a participação de Cristina Sleiman, advogada, pedagoga e sócia da Peck Sleima Edu. DPO Certificada Exin Privacy & Data Protection (ISFS, PDPF e PDPP).
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A aula será aberta, porém, na ocasião, apenas os alunos matriculados no curso terão suas dúvidas respondidas ao vivo pelas professoras.
Participação
Celso Niskier – Diretor presidente da ABMES
Patrícia Peck – Advogada e membro titular do CNPD
Cristina Sleiman – Advogada e DPO Certificada Exin Privacy & Data Protection
Data: 13 de setembro de 2021, segunda-feira
Hora: 15h às 16h
Via YouTube (/redeABMES)
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