D.O.U 15/08/2018 | Categoria: Lei
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência
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Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
D.O.U 13/07/2018 | Categoria: Lei
Regulamenta a profissão de corretor de moda.
Institui a Política Nacional de Leitura e Escrita.
D.O.U 11/07/2018 | Categoria: Lei
Dispõe sobre o exercício da profissão de físico e dá outras providências.
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