Altera o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Ministério da Educação e remaneja cargos em comissão.

Institui o Comitê Gestor e o Grupo Executivo do Programa Mais Médicos e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa de Estudantes-Convênio de Graduação - PEC-G.

Regulamenta a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.

Retificação: Na página 7, 2ª coluna, nas assinaturas, leia-se: DILMA ROUSSEFF, José Eduardo Cardozo, Aloizio Mercadante, Gilberto Carvalho e Luiza Helena de Bairros.