Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Cooperação entre as Academias Diplomáticas de ambos os países, celebrado em Lima, em 21 de julho de 1999.

Delega competência ao ministro de Estado da Educação para a prática dos atos que menciona.

Admite personalidades no Quadro Efetivo da Ordem Nacional do Mérito Educativo.

Altera a redação dos arts. 5.º e 8.º do Decreto n.º 737, de 28 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Educativo.

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Cooperação entre as Academias Diplomáticas de ambos os países, celebrado em Lima, em 21 de julho de 1999.