Dispõe sobre os critérios e procedimentos para averbação de certificados de cursos de pós-graduação lato sensu (especialização) e de cursos livres relacionados às áreas e linhas de atuação do farmacêutico.

Regulamenta o uso da Telemedicina Veterinária na prestação de serviços médico-veterinários.

Dispõe sobre diretrizes e deveres para o exercício da psicoterapia por psicóloga e por psicólogo.

Estabelece normas de atuação para profissionais da psicologia em relação às bissexualidades e demais orientações não monossexuais.

Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Profissional Técnica de Nível Médio (EPTNM-Formação).