Autoriza a inscrição de egressos de Cursos Superiores na Área das Ciências Imobiliárias condicionado à apresentação de Diploma. "Adreferendum".

Dispõe sobre a especialidade da biomedicina estética, reconhecida pelo Conselho Federal de Biomedicina.

Estabelece Normas para Inscrição Provisória.

Aprova o Código de Ética do Zootecnista.

Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Engenharia.