Estabelece os critérios para a dispensa de visita de avaliação in loco pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira- INEP e o padrão decisório para os pedidos de autorização de cursos de graduação na modalidade presencial ofertados por instituições de educação superior integrantes do sistema federal de ensino. (*) Republicada por ter saído no DOU 3-6-2013, Seção 1, páginas 11, 12 e 13, com incorreção no original.

Dispõe sobre os procedimentos do fluxo dos processos de regulação de reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos na modalidade EAD.

Disciplina os procedimentos para os processos de mudança de local de oferta de cursos superiores, na modalidade presencial, oferecidos por Instituições de Educação Superior (IES) sem autonomia universitária do Sistema Federal de Ensino.

Alterada pela IN SRF nº 702, de 28 de dezembro de 2006.
Alterada pela IN SRF nº 731, de 3 de abril de 2007.
Disciplina o despacho aduaneiro de importação.

Dispõe sobre a isenção do imposto de renda e de contribuições aplicável às instituições que aderirem ao Programa Universidade para Todos.
(Publicação do D.O.U, nº 195, Seção 1, 8 de outubro de 2004)