Institui o Núcleo de Informações Gerenciais - NIG, no âmbito do Ministério da Educação - MEC.

Institui o Comitê de apoio à gestão dos Projetos de Cooperação Técnica Internacional com Organismos Internacionais, no âmbito do Ministério da Educação - MEC.

Designa os membros para compor a Comissão Técnica de Classificação de Cursos - CTCC.

Institui o Conselho Executivo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Conex-FNDE).

Altera o art. 3º da Portaria MEC nº 949, de 24 de setembro de 2013, para incluir as atividades relacionadas às pesquisas sobre o sistema educacional entre as atividades que ensejam o pagamento de Auxílio Avaliação Educacional - AAE.