Estabelece os procedimentos de dispensa de participação no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade 2016.

Dispõe sobre normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior.

Dispõe sobre o prazo para a realização de aditamento de contrato de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Disciplina os procedimentos para apuração de denúncias de irregularidades praticadas pelas Instituições de Educação Superior - IES no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – Enade.

Dispõe sobre o aditamento de atos autorizativos de cursos de graduação ofertados por Instituições de Educação Superior.