Institui o Programa Escolas Interculturais de Fronteira, que visa a promover a integração regional por meio da educação intercultural e bilíngue.

Fica instituído o Comitê Gestor com vistas  ao acompanhamento do Programa Jovem de Futuro, no âmbito do Programa Ensino Médio Inovador do Ministério da Educação - MEC.

Estabelece diretrizes para execução do Projeto Milton Santos de Acesso ao Ensino Superior (PROMISAES).

1º Ficam aprovadas, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as relações dos nomes a serem considerados para a escolha e a nomeação dos membros da Câmara de Educação Básica e da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, elaboradas a partir das indicações das entidades constantes do Anexo à Portaria nº 187, de 13 de março de 2012.

Dispõe sobre certificação de conclusão do ensino médio ou declaração parcial de proficiência com base no Exame Nacional do Ensino Médio-ENEM.