Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.

Prorrogação de prazos do ProUni - primeiro semestre de 2022

Dispõe sobre o Comitê Gestor Nacional para acompanhamento da Política Nacional de Formação de Profissionais de Educação, conforme o Decreto nº 8.752, de 9 de maio de 2016.

Estabelece o Regimento Interno da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde (CNRMS).

Estabelece a política de uso do conteúdo do Portal da Legislação da Presidência da República.

Aprova a matriz de competências dos Programas de Residência Médica para Área de Atuação em Medicina Tropical no Brasil.

Aprova a matriz de competências dos Programas de Residência Médica para Área de Atuação em Endoscopia Respiratória no Brasil.