Dispõe sobre a prorrogação de prazo para pedidos de autorização de oferta de cursos técnicos por Instituições Privadas de Ensino Superior- Ipes

Prorroga o prazo para a análise das propostas de atualização do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos - CNCT

Promulga o Acordo sobre Gratuidade de Vistos para Estudantes e Docentes dos Estados Partes do Mercosul, firmado em Córdoba, em 20 de julho de 2006

Torna público, em todo o território nacional, os critérios e as condições para que as instituições de ensino superior mantidas pela iniciativa privada que, mesmo após a publicação dos editais SERES/MEC nº 01/2011, nº 01/2012 e nº 04/2014, ainda se encontrem vinculadas aos sistemas estaduais, solicitem sua integração ao Sistema Federal de Ensino, de modo a adequar suas atuações à Constituição Federal e aos comandos normativos anteriormente citados, especialmente às disposições dos artigos 9º e 16 da Lei nº 9.394, de 1996.

Torna público, em todo o território nacional, os critérios e as condições para que as instituições de ensino superior mantidas pela iniciativa privada que, mesmo após a publicação dos editais SERES/MEC nº 01/2011, nº 01/2012 e nº 04/2014, ainda se encontrem vinculadas aos sistemas estaduais, solicitem sua integração ao Sistema Federal de Ensino, de modo a adequar suas atuações à Constituição Federal e aos comandos normativos anteriormente citados, especialmente às disposições dos artigos 9º e 16 da Lei nº 9.394, de 1996.

Ficam designados os seguintes membros para a constituição da Comissão de Assessoramento Técnico - CAT, de caráter consultivo, para prestar suporte na realização do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade 2020.

Institui a Comissão de Assessoramento Técnico (CAT) para realização dos exames e avaliações no âmbito da Educação Superior.