Altera o Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

Torna público o presente Edital de Chamada Pública e convida para cadastramento os interessados em compor o Cadastro de Elaboradores e Revisores de Itens da Educação Superior (Ceres) do Banco Nacional de Itens da Educação Superior (BNI - ES), visando a subsidiar a elaboração das provas do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes 2026 (Enade 2026).

Dispõe sobre o Cronograma do Censo da Educação Superior 2025.

Fica autorizada a ampliação do número de vagas anuais dos cursos de Direito e Medicina para o ano de 2026, exclusivamente para fins do Programa Universidade para Todos - PROUNI.

Institui a Comissão de Análise de Itens (CAI) para aplicação do Método de Angoff modificado, de caráter técnico, para prestar suporte na realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras (Revalida), ao Exame Nacional de Avaliação de Formação Médica (Enamed). 

Institui a Comissão de Análise de Itens (CAI) para aplicação do Método de Angoff modificado, com intuito de estabelecer o padrão de desempenho mínimo esperado (nota de corte) para as provas referentes ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras (Revalida), e aplicação do Método Angoff Modificado, em combinação com outros métodos, para determinação das escalas de desempenho do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), como modalidade do Exame Nacional de Avaliação dos Estudantes - Enade.

Institui o Regimento Interno do Conselho Nacional de Educação.