Dispõe sobre a oferta da Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, de que trata a Lei n.º 12.513, de 26 de outubro de 2011, e dá outras providências.

(*) Republicada no DOU n.º 155, de 14/8/2015, Seção 1, página 13, com incorreção no original.

Designar os membros que constituirão as Comissões Assessoras de Área para as áreas avaliadas no ENADE 2017, no ciclo avaliativo do Sinaes

Torna público o cronograma e demais procedimentos relativos ao processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies referente ao primeiro semestre de 2017.

Altera a Portaria Normativa MEC nº 25, de 21 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies referente ao primeiro semestre de 2017.

Cria a Secretaria Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. 

Torna público os princípios fundamentais e boas práticas que orientam a produção e divulgação das estatísticas educacionais oficiais produzidas pelo Inep.

Regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).