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TCU permite criação de 2.460 vagas para cursos de medicina

21/07/2016 | Por: O Globo | 961
Marcelo Franco / Arquivo O Globo Médicos no Instituto Nacional de Traumato­Ortopedia em mutirão cirúrgico

Nove meses depois de ter suspendido edital sobre novos cursos de medicina no país, o Tribunal de Contas da União (TCU) revogou a suspensão e permitiu a continuidade da ação do Ministério da Educação (MEC) que visa à criação de 2.460 novas vagas para futuros médicos em universidades privadas. Uma medida cautelar da ministra do TCU Ana Arraes, de 9 de outubro de 2015, havia suspendido o edital diante das suspeitas de irregularidades na seleção das universidades. O plenário derrubou a cautelar nesta quarta-­feira.

A criação das vagas em medicina é parte do programa Mais Médicos, lançado pela presidente afastada Dilma Rousseff. A medida cautelar foi adotada no primeiro ano do segundo mandato da petista. O tribunal decidiu revogar a medida já no governo interino de Michel Temer.

Um edital de 2013 selecionou 39 municípios em 11 estados, com um curso por cidade e 2.460 vagas ao todo. No ano seguinte, o edital 6/2014 – alvo do questionamento do TCU – levou à inscrição de 216 propostas de instituições privadas de ensino superior. 

As propostas classificadas foram divulgadas em 10 de julho de 2015. A suspensão do edital pelo TCU ocorreu três meses depois, durante a fase de recursos ao MEC. Os recursos já foram analisados pela secretaria responsável, mas ainda não foram divulgados por conta da decisão do tribunal de sustar o processo. 

Na sessão desta quarta, a ministra Ana Arraes voltou a defender a cautelar concedida, com a concessão de um prazo de 15 dias para o MEC anular o edital. O ministro Vital do Rêgo, porém, elaborou um voto em paralelo, com a proposta de revogação da medida cautelar. 

"Não se mostra aconselhável a anulação do edital 6/2014, tendo em vista a urgência da implementação de ações que visem a suprir a carência de médicos em muitos municípios do Brasil", argumentou o ministro. "Não há elementos nos autos que permitam concluir que os vícios detectados no edital deram ensejo a manipulação de resultados, a vantagens a determinados licitantes, a restrição à competitividade ou mesmo impactaram significativamente os resultados do certame", continuou no voto. Vital foi seguido pelos demais ministros. 

Por meio da assessoria de imprensa, o MEC afirmou ainda não ter recebido a decisão do TCU. "Após isso ocorrer, ela será analisada pelo Jurídico e pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) para conseguirmos ter um posicionamento oficial", disse. 

As próximas fases do edital, ainda conforme o MEC, são a divulgação do resultado final após análise dos recursos? homologação do resultado final? convocação das instituições selecionadas para assinatura do termo de compromisso? monitoramento da implantação dos projetos apresentados? e expedição das autorizações do funcionamento dos cursos pelo MEC. 


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Legislação

PORTARIA NORMATIVA Nº 15, DE 22 DE JULHO DE 2013

Fica instituída a Política Nacional de Expansão das Escolas Médicas das Instituições Federais de Educação Superior - IFES, com respaldo no Art. 2º, I da Medida Provisória nº 621, de 8 de julho de 2013, no âmbito do Programa Mais Médicos, com os seguintes objetivos:


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