Educação Superior Comentada | A nova sistemática de avaliação dos indicadores relativos às bibliografias básica e complementar nos instrumentos de avaliação de cursos de graduação

Na edição desta semana, o consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes, comenta a mudança na sistemática de avaliação dos indicadores relativos às bibliografias básica e complementar nos instrumentos de avaliação de cursos de graduação. Segundo o especialista, o afastamento da utilização de parâmetros objetivos uniformes e impeditivos do pleno exercício da autonomia didático-científico das instituições representa um inegável avanço no respeito aos projetos pedagógicos das IES

21/03/2018 | Por: ABMES | 1970

Como apontado na edição anterior, os instrumentos de avaliação estão, finalmente, mudando o foco no procedimento avaliativo, objetivando, com o afastamento de indicadores essencialmente objetivos, assegurar a efetividade do princípio fundamental do Sinaes, qual seja, o respeito à identidade e a diversidade das instituições de educação superior, conforme preceitua o inciso III do artigo 2º da Lei nº 10.861/2004:

“Art. 2º O Sinaes, ao promover a avaliação de instituições, de cursos e de desempenho dos estudantes, deverá assegurar:

.....

III - o respeito à identidade e à diversidade de instituições e de cursos;”.

No que pertine às bibliografias básica e complementar, bem como aos periódicos, o costume era apresentar critérios essencialmente objetivos, relacionando a quantidade de exemplares, na bibliografia básica, ao quantitativo de vagas pretendidas ou autorizadas, enquanto na bibliografia básica e nos periódicos não era feita qualquer relação entre número de vagas e exemplares disponíveis.

Além disso, releva destacar que a adoção de acervo virtual somente era possível no caso da bibliografia complementar e dos periódicos, sendo certo que, para a possibilidade de sua utilização na bibliografia básica, era exigido que existisse uma indicação de título virtual para cada unidade curricular, tornando, em muitos casos, simplesmente impossível a utilização de referências virtuais, pela simples inexistência de obras que atendessem a todas as disciplinas do curso.

Critérios objetivos, estipulados como réguas aplicáveis indistintamente a todas as instituições, geralmente, ensejam a inobservância do imprescindível princípio do respeito à identidade institucional, pois promovem a avaliação sem considerar as condições individuais de cada instituição, como se todas tivessem as mesmas necessidades e, assim, estivessem obrigadas a apresentar soluções idênticas para as demandas de suas comunidades acadêmicas, desconsiderando, por completo, suas peculiaridades e propostas pedagógicas.

Estava firmado, naquele contexto, o conceito de que todas instituições de educação superior, não importando suas características específicas, deveria ter um acervo bibliográfico de idênticas proporções, apresentando, assim, bibliografia básica composta por três títulos distintos e quantidade de exemplares calculada a partir do quantitativo de vagas e bibliografia complementar composta por três a cinco títulos distintos, com disponibilização de dois exemplares por título indicado, sem olvidar a necessidade de periódicos especializados, indexados e correntes, com pelo menos metade do total disponível contando com assinatura e acervo dos últimos três anos.

A partir da alteração dos instrumentos de avaliação dos cursos de graduação, levada a efeito no final de 2017, percebemos significativa mudança na análise dos indicadores relativos às bibliografias básica e complementar, que passam, ainda, a incorporar a seu contexto os periódicos especializados, formando, com isso, o complexo informativo essencial a ser disponibilizado para os acadêmicos no âmbito de cada uma das unidades curriculares dos cursos.

A definição da composição do acervo, em termos quantitativos e qualitativos, passará a ser resultado de dois fatores essenciais, quais sejam, o estabelecimento de uma politica institucional de composição de acervo, de aplicação geral no âmbito da instituição, e a realização de estudo de adequação, sob os prismas quantitativo e qualitativo.

Esta modificação pretende dar efetividade à atuação do Núcleo Docente Estruturante (NDE) dos cursos superiores, os quais passam a ter responsabilidades compatíveis com as atribuições que lhe são conferidas pela Resolução CONAES nº 1/2010, passando a estabelecer, como no tema sob análise, os critérios a serem observados na composição das bibliografias básica e complementar das unidades curriculares de seus cursos, inclusive no que diz respeito aos periódicos especializados.

Esta definição, por óbvio, deverá considerar alguns critérios essenciais estabelecidos nos instrumentos de avaliação, sem olvidar, é claro, a coerência com as premissas pedagógicas lançadas no PPC e a garantia da atuação com condições de qualidade minimamente satisfatórias.

A intenção descortinada com essa alteração nos indicadores de qualidade e, via de consequência, na sistemática de avaliação dos cursos de graduação, é promover o afastamento da adoção de parâmetros rigidamente objetivos e uniformizantes, assegurando não só o multicitado respeito à individualidade e diversidade das instituições de educação superior, mas também o empoderamento de suas instâncias de gestão e decisão internas, cuja responsabilidade pela melhoria constante da qualidade fica cada vez mais evidente.

Assim como apontado na edição anterior desta coluna, em que tratamos dos indicadores relativos ao corpo docente, essa constatação emerge com razoável clareza a partir da leitura atenta dos critérios de análise para avaliação dos indicadores de qualidade relativos às bibliografias básica e complementar, adiante transcritos, com indicação expressa do critério relativo à atribuição de conceito 4 a cada um dos indicadores pertinentes, conforme constantes do instrumento de avaliação de cursos de graduação para fins de autorização e de reconhecimento/renovação de reconhecimento, haja vista possuírem, para tais indicadores, exatamente a mesma redação:

- Indicador 3.6. Bibliografia básica por Unidade Curricular (UC) – o conceito 4 será atribuído quando:

a) O acervo físico esteja tombado e informativo e o acervo virtual possua contrato que garanta o acesso ininterrupto pelos usuários, estando ambos registrados em nome da instituição;

b) O acerco da bibliografia básica seja adequado em relação às unidades curriculares e aos conteúdos descritos no PPC, estando, ainda, atualizado, de acordo com a natureza de tais unidades.

c) O acervo da bibliografia básica esteja referendado por relatório de adequação, assinado pelo NDE, comprovando a compatibilidade, em caso de bibliográfica básica da unidade curricular, entre o número de vagas autorizadas do curso e de outros que utilizem a mesma referência, e a quantidade de exemplares por título ou assinatura de acesso disponível no acervo;

d) Exista, no caso dos títulos virtuais, garantia de acesso físico na instituição, com instalações e recursos tecnológicos que atendam à demanda e à oferta ininterrupta via internet, bem como de ferramentas de acessibilidade e de soluções de apoio à leitura, estudo e aprendizagem; e

e) O acervo possua exemplares ou assinaturas de acesso virtual de periódicos especializados que suplementem o conteúdo ministrado nas unidades curriculares.

- Indicador 3.7. Bibliografia complementar por Unidade Curricular (UC) – o conceito 4 será atribuído quando:

a) O acervo físico esteja tombado e informativo e o acervo virtual possua contrato que garanta o acesso ininterrupto pelos usuários, estando ambos registrados em nome da instituição;

b) O acerco da bibliografia complementar seja adequado em relação às unidades curriculares e aos conteúdos descritos no PPC, estando, ainda, atualizado, de acordo com a natureza de tais unidades.

c) O acervo da bibliografia complementar esteja referendado por relatório de adequação, assinado pelo NDE, comprovando a compatibilidade, em caso de bibliográfica complementar da unidade curricular, entre o número de vagas autorizadas do curso e de outros que utilizem a mesma referência, e a quantidade de exemplares por título ou assinatura de acesso disponível no acervo;

d) Exista, no caso dos títulos virtuais, garantia de acesso físico na instituição, com instalações e recursos tecnológicos que atendam à demanda e à oferta ininterrupta via internet, bem como de ferramentas de acessibilidade e de soluções de apoio à leitura, estudo e aprendizagem; e

e) O acervo possua exemplares ou assinaturas de acesso virtual de periódicos especializados que complementem o conteúdo ministrado nas unidades curriculares.

A delimitação das bibliografias básica e complementar, inclusive periódicos, nos aspetos quantitativos e qualitativos, portanto, passa a ser atribuição do Núcleo Docente Estruturante (NDE) dos cursos superiores, que deverá elaborar relatório indicado os critérios adotados para a definição acerca da quantidade de títulos e exemplares (ou acessos), de forma a assegurar a qualidade do conjunto de títulos e periódicos disponibilizados para efetivação do PPC.

Como apontado anteriormente, esta definição deverá partir, inicialmente, da formatação de uma política institucional de composição de acervo bibliográfico, responsável pelo estabelecimento de diretrizes institucionais gerais a serem observadas pelo Núcleo Docente Estruturante (NDE) de cada um de seus cursos, a partir das especificidades de seus respectivos projetos pedagógicos, chegando, assim, ao relatório fundamentado para composição, em termos quantitativos e qualitativos, das bibliografias básica e complementar das respectivas unidades curriculares.

Esta política, naturalmente, deve contemplar, ainda, aspectos relacionados à manutenção, atualização e expansão do acervo, definidos a partir, entre outros critérios, da pretensão de expansão da oferta e da análise criteriosa de demanda efetiva por títulos e exemplares, de modo a atender adequadamente aos legítimos anseios da comunidade acadêmica.

Esse seria, naturalmente, o processo correto para definição da composição das bibliografias básica e complementar dos cursos superiores, mesmo em tempos de aplicação de critérios objetivos, sendo certo, no entanto, que o uso regulatório do resultado da avaliação, somado à imposição de celebração de medidas de saneamento em caso de deficiências, tornava praticamente obrigatório abandonar a metodologia correta para adotar a uniformização dos acervos em termos de quantidade e qualidade, como forma de evitar a celebração de protocolos de compromisso.

As instituições, naquelas condições, abriam mão de sua individualidade e de sua autonomia didático-científica, como forma de, atendendo a padrões de qualidade universalmente exigidos, escapar das consequências regulatórias advindas da desconformidade com esses padrões de duvidosa eficácia para aferição de qualidade.

Inegável o avanço verificado nos indicadores de qualidade relativos às bibliografias básica e complementar dos cursos de graduação, finalmente sendo afastada a utilização de parâmetros objetivos uniformes e impeditivos do pleno exercício da autonomia didático-científico das instituições, responsáveis pelo desrespeito à individualidade destas, para a adoção de critérios que permitem o estabelecimento de políticas institucionais coerentes e sua adoção, com responsabilidade e de forma motivada, no âmbito dos cursos superiores, em respeito às peculiaridades de seus respectivos projetos pedagógicos.

Qualquer crítica, dúvida ou correções, por favor, entre em contato com a Coluna Educação Superior Comentada, por Gustavo Fagundes, que também está à disposição para sugestão de temas a serem tratados nas próximas edições.

A ABMES também oferece atendimento presencial nas áreas jurídica e acadêmica. Para agendar um horário, envie e-mail para faleconosco@abmes.org.br.

 


Conteúdo Relacionado

Áudios

Áudio: Reformulação do Decreto 5.773 e os novos instrumentos de avaliação (Debate)

Data:07/11/2017

Descrição:

Áudio do debate sobre a reformulação do decreto 5.773.

Download

Áudio: Os instrumentos de avaliação da educação superior no contexto da nova legislação (Debate)

Data:08/02/2018

Descrição:

Áudio do debate ocorrido no Seminário sobre os instrumentos de avaliação da educação superior no contexto da nova legislação

Download

Vídeos

Calendário Anual de abertura do protocolo de ingresso de processos no e-MEC 2018

O Ministério da Educação (MEC) divulgou no final de 2017 o calendário para ingresso de processos regulatórios no e-MEC ao longo de 2018. Confira os principais prazos e fique atento para que sua instituição continue regular tanto na sua atuação quanto na oferta dos seus cursos superiores.

Seminário ABMES | Novos instrumentos de avaliação

Os instrumentos de avaliação da educação superior no contexto da nova legislação foram o tema debatido no Seminário ABMES de fevereiro. Coordenado pelo diretor presidente da ABMES, Janguiê Diniz, a iniciativa contou com a participação de Celso Niskier, vice-presidente da Associação; Paulo Chanan, membro do Conselho de Administração da ABMES; Maximiliano Damas, especialista em avaliação da educação superior; José Roberto Covac, consultor jurídico da ABMES e Iara Xavier, consultora especializada na área educacional e assessora da presidência da ABMES.

 

Novos instrumentos de avaliação

Entenda mais sobre o novos instrumentos de avaliação para o monitorar a qualidade dos cursos de graduação presenciais e a distância, bem como das instituições de educação superior, que serão adotados a partir de março de 2018 pelo Inep

Reformulação do Decreto 5.773 e os novos instrumentos de avaliação (matéria)

O novo decreto que regulamentará a educação superior no Brasil e os novos instrumentos de avaliação foram debatidos no último Seminário ABMES.

O evento contou com a presença da presidente do Inep, Maria Inês Fini, e do secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior do MEC, Henrique Sartori, além de outros especialistas. 

Legislação

DECRETO Nº 5.773, DE 09 DE MAIO DE 2006

Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.

 


REFORMULAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE AVALIAÇÃO PARA O SINAES, DE 01 DE JUNHO DE 2011

Reformulação dos Instrumentos de Avaliação dos cursos de graduação da educação superior para operacionalização do sistema nacional de avaliação da educação superior - SINAES.

http://www.fredericoramos.com.br/blog/wordpress/?p=98


PORTARIA MEC Nº 1.382, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017

Aprova, em extratos, os indicadores dos Instrumentos de Avaliação Institucional Externa para os atos de credenciamento, recredenciamento e transformação de organização acadêmica nas modalidades presencial e a distância do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - Sinaes.


PORTARIA MEC Nº 1.383, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017

Aprova, em extrato, os indicadores do Instrumento de Avaliação de Cursos de Graduação para os atos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento nas modalidades presencial e a distância do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - Sinaes.


RETIFICAÇÃO PORTARIA MEC Nº 1.382, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017

Aprova, em extratos, os indicadores dos Instrumentos de Avaliação Institucional Externa para os atos de credenciamento, recredenciamento e transformação de organização acadêmica nas modalidades presencial e a distância do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - Sinaes.


RETIFICAÇÃO PORTARIA MEC Nº 1.383, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017

Aprova, em extrato, os indicadores do Instrumento de Avaliação de Cursos de Graduação para os atos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento nas modalidades presencial e a distância do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - Sinaes.


PORTARIA NORMATIVA Nº 18, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017

Estabelece os procedimentos de pré-seleção e adesão de municípios para autorização de funcionamento de curso de graduação em medicina por instituição de educação superior privada, precedida de Chamamento Público.


DECRETO Nº 9.235, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

Regulamenta o fluxo dos processos que chegaram à fase de avaliação externa in loco pelo Inep, a partir da vigência das Portarias n.º 1.382 e n.º 1.383, de 31 de outubro de 2017.


PORTARIA NORMATIVA Nº 20, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre os procedimentos e o padrão decisório dos processos de credenciamento, recredenciamento, autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos, nas modalidades presencial e a distância, das instituições de educação superior do sistema federal de ensino.


PORTARIA NORMATIVA Nº 21, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o sistema e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior Cadastro e-MEC.


PORTARIA NORMATIVA Nº 22, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre os procedimentos de supervisão e monitoramento de instituições de educação superior e de cursos superiores de graduação e de pós-graduação lato sensu, nas modalidades presencial e a distância, integrantes do sistema federal de ensino.


PORTARIA NORMATIVA Nº 23, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o fluxo dos processos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos.


NOTA TÉCNICA Nº 16, CGACGIE/DAES, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017

Novos instrumentos de Avaliação Externa: Instrumento de Avaliação Institucional Externa – Presencial e a Distância (IAIE); Instrumento de Avaliação de Cursos de Graduação – Presencial e a Distância (IACG).


RETIFICAÇÃO PORTARIA NORMATIVA Nº 24, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Retifica a Portaria Normativa MEC nº 24, que dispõe sobre o Calendário Anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2018.


PORTARIA MEC Nº 315, DE 04 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre os procedimentos de supervisão e monitoramento de instituições de educação superior integrantes do sistema federal de ensino e de cursos superiores de graduação e de pós-graduação lato sensu, nas modalidades presencial e a distância.

 


Notícias

Inep desenvolve Glossário dos Instrumentos de Avaliação Externa

Disponibilizado no Portal do Inep em formato PDF, o Glossário dos Instrumentos de Avaliação Externa tem 67 tópicos, distribuídos em 72 páginas

Inep seleciona avaliadores para a modalidade a distância

As inscrições terminam em 8 de julho. Os selecionados que obtiverem aproveitamento no curso de capacitação e cumprirem as demais condições para ingresso no BASis poderão integrar comissões de avaliação externa in loco para avaliar cursos de graduação

Inscrições para prova de proficiência em português do MEC estão abertas

Interessados podem se inscrever para obtenção do Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros (Celpe-Bras) 2018 até 13 de julho

Inep recebe inscrições de docentes para Banco de Avaliadores do Sinaes

O resultado será divulgado a partir de 17 de abril. São mil vagas para qualquer graduação, e mais 10.973 vagas para áreas diversas

IES precisam refletir sobre conceitos incluídos nos instrumentos de avaliação

Mensagem foi transmitida pela consultora da CC-Pares, Iara de Xavier, aos participantes do ABMES Regional realizado em Belo Horizonte/MG

Inep prepara capacitação sobre novos instrumentos de avaliação in loco de cursos de graduação e IES

As questões mais recorrentes registradas pelos pesquisadores institucionais das IES ganharão destaque nas capacitações a distância que a Diretoria de Avaliação da Educação Superior

Instituições de educação superior proporão ajustes nos novos instrumentos de avaliação

Anúncio foi feito durante seminário promovido pela ABMES, em Brasília, que reuniu representantes das instituições e especialistas em avaliação educacional

XI CBESP trará novidades com workshops sobre avaliação e regulação

Evento será realizado de 7 a 9 de junho de 2018 e primeiros inscritos participam gratuitamente das oficinas práticas

Processos da avaliação in loco de cursos e Instituições de Ensino Superior são aperfeiçoados

Os processos que entraram em fase de avaliação externa in loco a partir de 1º de novembro de já serão realizados com os novos instrumentos

Decreto afirma novas regras de abertura de cursos técnicos e tecnológicos

Correio Braziliense: ABMES aprova decisão, que garantiria "desburocratização de novos cursos". OAB se mantém contra

Inep aprimora instrumentos de avaliação de cursos e instituições

Os instrumentos já tinham sido publicados, por meio de portaria, em 31 de outubro de 2017

MEC destaca transparência e celeridade na nova legislação que regulará a educação superior no Brasil

Fala ocorreu durante o seminário Mudanças na Educação Superior: Reformulação do Decreto 5.773 e o Novos Instrumentos de Avaliação, promovido pela ABMES

Coluna

Educação Superior Comentada | A necessidade de modernização dos instrumentos de avaliação

Ano 5 - Nº 26 - 16 de agosto de 2017

Na edição desta semana, o consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes, fala sobre a importância de que o instrumento de avaliação dos cursos de graduação acompanhe a evolução, cada vez mais veloz, da realidade educacional. Segundo ele, o MEC vem promovendo, de forma ainda cautelosa, a modernização das normas regulatórias. No entanto, direção semelhante precisa ser seguida pelos demais órgãos integrantes do sistema federal de ensino

Educação Superior Comentada | A publicação da aprovação, em extrato, dos indicadores de qualidade dos instrumentos de avaliação institucional e de cursos de graduação

Ano 5 - Nº 40 - 22 de novembro de 2017

Na edição desta semana, o consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes, fala sobre a publicação, em extrato, dos indicadores de qualidade dos instrumentos de avaliação institucional externa e de cursos de graduação. Para o especialista, a medida tornou mais claras e objetivas as formas de assegurar que a avaliação reflita, efetivamente, a realidade encontrada, a melhoria da qualificação e a crescente responsabilização dos avaliadores

Educação Superior Comentada | Balanço do ano de 2017

Ano 5 - Nº 42 - 6 de dezembro de 2017

Na edição desta semana, o consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes, faz um balanço do ano de 2017 à luz das pautas e debates relativos à educação superior no Brasil. O especialista relembra aspectos como a reabertura do protocolo para novos cursos de Direito, a crise no Fies e a modernização da regulação para a modalidade a distância. Fagundes também destaca a expectativa do setor com relação à atualização dos instrumentos de avaliação e à revisão do Decreto nº 5.773/2006 e da Portaria Normativa nº 40/2007, previstas para acontecer ainda este ano

Educação Superior Comentada | A nova regulamentação relativa ao sistema e-MEC

Na edição desta semana, o consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes, analisa a nova regulamentação relativa ao sistema e-MEC. Segundo o especialista, não foram trazidas mudanças radicais na regulamentação do funcionamento e acesso ao sistema e-MEC, sendo, contudo, é recomendável a leitura atenta da Portaria Normativa n° 21/2017 na íntegra

Educação Superior Comentada | As principais mudanças trazidas pelos instrumentos de avaliação de cursos de graduação relativamente ao corpo docente

Na edição desta semana, o consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes, analisa as principais mudanças trazidas pelos instrumentos de avaliação de cursos de graduação relativamente ao corpo docente. Segundo o especialista, a principal mudança verificada nos instrumentos de avaliação de cursos de graduação, notadamente para fins de autorização de cursos, foi a adoção de critérios avaliativos que objetivam assegurar o respeito à individualidade das instituições de educação superior

Educação Superior Comentada | A necessidade da efetivação das ações de supervisão e monitoramento

Na edição desta semana, o consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes, fala sobre as atividades de supervisão e monitoramento no âmbito do novo marco regulatório para a educação superior. Ele afirma que é preciso que o Ministério da Educação permaneça vigilante e sistemático em ambas as atividades e acrescenta que é necessário que todos amadureçam e percebam a nova realidade do mercado. "Mais do que isso, todos somos responsáveis pela prestação adequada de um serviço tão importante como a educação", diz

#CARTAASSOCIADOS