Portaria Normativa nº 23, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

D.O.U 22/12/2017 | Categoria: Portaria do MEC | Subcategoria: Gabinete do Ministro

Dispõe sobre o fluxo dos processos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos.

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Decreto 9.235: principais pontos

Publicado em 15 de dezembro de 2017, o Decreto 9.235 trouxe as novas regras com relação à regulação, à supervisão e à avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação do sistema federal de ensino

Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.


RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 7, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

Estabelece as Diretrizes para a Extensão na Educação Superior Brasileira e regimenta o disposto na Meta 12.7 da Lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE 2014-2024 e dá outras providências.


REPUBLICADA RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 5, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Direito e dá outras providências. 


PORTARIA NORMATIVA Nº 741, DE 02 DE AGOSTO DE 2018

Altera a Portaria Normativa MEC nº 20, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos e o padrão decisório dos processos de credenciamento, recredenciamento, autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos, nas modalidades presencial e a distância, das instituições de educação superior do sistema federal de ensino.


PORTARIA NORMATIVA Nº 742, DE 02 DE AGOSTO DE 2018

Altera a Portaria Normativa nº 23, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre os fluxos dos processos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos.


PORTARIA NORMATIVA Nº 20, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre os procedimentos e o padrão decisório dos processos de credenciamento, recredenciamento, autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos, nas modalidades presencial e a distância, das instituições de educação superior do sistema federal de ensino.


PORTARIA NORMATIVA Nº 21, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o sistema e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior Cadastro e-MEC.


PORTARIA NORMATIVA Nº 22, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

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RETIFICAÇÃO PORTARIA NORMATIVA Nº 24, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

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REPUBLICADA PORTARIA NORMATIVA Nº 23, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

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Dispõe sobre a tramitação de recursos das decisões do Conselho Técnico Científico da Educação Superior CTC-ES, nos termos do Decreto 8.977 de 30 de janeiro de 2017.


DECRETO Nº 9.235, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

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PORTARIA NORMATIVA Nº 19, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

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PORTARIA NORMATIVA Nº 18, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017

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DESPACHO SERES Nº 249, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017

Torna públicos os procedimentos e prazos para renovação de reconhecimento de cursos de graduação, tomando como referência os resultados do ciclo avaliativo - ano de 2016, conforme anexo deste Despacho.


DECRETO Nº 9.057, DE 25 DE MAIO DE 2017

Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.


PORTARIA MEC Nº 1.134, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

Revoga a Portaria MEC nº 4.059, de 10 de dezembro de 2004, e estabelece nova redação para o tema.


RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 3, DE 22 DE JUNHO DE 2016

Dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior.


DESPACHO Nº 99, DE 22 DE MAIO DE 2013

Dispõe sobre padrão decisório e procedimentos para os processos de reconhecimento de cursos na modalidade a distância.


RETIFICAÇÃO PORTARIA NORMATIVA Nº 19, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2012

Na Portaria Normativa nº 19, de 31 de outubro de 2012, publicada no DOU nº 212, de 1º 11-2012, Seção 1, página 31, leia-se:


DECRETO Nº 5.773, DE 09 DE MAIO DE 2006

Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.

 


DECRETO N° 3.860, DE 09 DE JULHO DE 2001

Dispõe sobre a organização do ensino superior, a avaliação de cursos e instituições, e dá outras providências.


LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional


Notícias

Desmistificando os Rankings Acadêmicos

Jornal da PUC - Campinas: Entrevista com o Prof. Dr. Adolfo Ignácio Calderón fala sobre o tema Rankings Acadêmicos que, embora sejam cada vez mais utilizados como referência em termos de projeção e divulgação das instituições de ensino, é cercado de controvérsias

Número de contratos do Fies cai para o menor patamar em seis anos

Bom Dia Brasil: Sólon Caldas, diretor executivo da ABMES, fala sobre as alterações no Fies que dificultaram o acesso dos estudantes ao financiamento estudantil

Os reflexos da crise nas faculdades particulares

Correio Braziliense: "Os alunos são um público cada vez mais exigente que não aceitará pagar para não ter algo satisfatório", observa Solon Caldas

Cortes reduzem em 80% número de alunos beneficiados pelo Fies

Correio do Estado: A redução ocorreu depois de mudanças no programa, iniciadas em 2015 e que endureceram as regras para liberação do financiamento; o cenário deve piorar

MEC publicará nota técnica sobre limitação de atuação dos conselhos profissionais

Anúncio foi feito durante seminário realizado na sede da ABMES que abordou a nova regulamentação da educação superior no Brasil

Inep prepara capacitação sobre novos instrumentos de avaliação in loco de cursos de graduação e IES

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Decreto desburocratiza e premia instituições pela qualidade

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Setor da educação superior do RS debate EAD e Fies em Porto Alegre

A iniciativa ABMES Regional | Nova Regulamentação da EAD e o Novo Fies - O que muda para as IES reuniu mais de 60 pessoas de diversas cidades do estado

MEC autoriza a abertura de 59 cursos superiores no País

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MEC acelera ritmo de processos de reconhecimento e autorização

A Seres tem trabalhado para antecipar publicações como as de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior e autorização e renovação de reconhecimento de cursos de graduação

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CBESP 10 provoca mantenedores e gestores a construir no agora a educação do futuro

Manifesto de apoio à decisão do CNE que autoriza a criação de curso superior de tecnologia em serviços jurídicos

O Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular (FÓRUM) é composto pela ABMES; Abrafi; Anaceu; Anup; Semesp; Confenen; Fenep e Semerj

Competência normativa da educação brasileira não é responsabilidade dos conselhos profissionais, afirma CNE

Tema entrou em debate durante seminário promovido pela ABMES sobre as novas DCNs dos cursos de Direito e o processo de autorização pelo MEC, nesta quarta-feira (14)

MEC abre prazo para admissão de processos regulatórios

Interessados podem protocolar pedidos de autorização, reconhecimento e credenciamento conforme Portaria Normativa 1/2016

Coluna

Educação Superior Comentada | As principais novidades regulatórias trazidas pelo Decreto n° 9.235/2017

Na edição desta semana, o consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes, apresenta e comenta as principais novidades regulatórias trazidas pelo Decreto n° 9.235/2017, de 15 de dezembro de 2017, que regulamenta a educação superior no Brasil. Para o especialista, a medida trouxe significativa modernização com a flexibilização de procedimentos regulatórios e atribuição progressiva de prerrogativas de autonomia universitária às instituições que demonstrem elevada qualidade nos procedimentos avaliativos

Educação Superior Comentada | O calendário de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios para 2018

Na edição desta semana, o consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes, apresenta o calendário anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no sistema e-MEC para 2018, estipulado na Portaria Normativa n° 24, de 21 de dezembro de 2017. O especialista ressalta a importância das instituições estarem atentas aos prazos estabelecidos, assegurando o cumprimento de tais prazos, de modo a evitar a irregularidade na sua atuação e na oferta de seus cursos superiores

Educação Superior Comentada | O padrão decisório para os processos regulatórios no âmbito do sistema federal de ensino

Na edição desta semana, o consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes, analisa o padrão decisório para os processos regulatórios no âmbito do sistema federal de ensino. Para o especialista, MEC agiu de forma muito acertada ao tornar a medida pública, por meio da edição da Portaria Normativa n° 20/2017, pois ela assegura transparência, previsibilidade e impessoalidade na condução desses processos

Educação Superior Comentada | A nova regulamentação relativa ao sistema e-MEC

Na edição desta semana, o consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes, analisa a nova regulamentação relativa ao sistema e-MEC. Segundo o especialista, não foram trazidas mudanças radicais na regulamentação do funcionamento e acesso ao sistema e-MEC, sendo, contudo, é recomendável a leitura atenta da Portaria Normativa n° 21/2017 na íntegra

Educação Superior Comentada | A nova regulamentação para procedimentos de supervisão e monitoramento

Na edição desta semana, o consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes, analisa a nova regulamentação para procedimentos de supervisão e monitoramento de IES e cursos de graduação. Na opinião do especialista, a Portaria Normativa n° 22/2017 teve o objetivo de tornar mais clara a regulamentação acerca do processo administrativo de supervisão das instituições e cursos de graduação, além de tratar de questões ligadas ao acervo acadêmico a ao processo de transferência assistida

Educação Superior Comentada | A nova regulamentação para fluxo de processos regulatórios e seus aditamentos

Na edição desta semana, o consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes, comenta a nova regulamentação para fluxo de processos regulatórios e seus aditamentos. Segundo o especialista, diversos avanços decorrentes da modernização do marco regulatório da educação superior podem ser notados, com a simplificação de procedimentos e a concessão de mais capacidade de autogestão às instituições de ensino

Educação Superior Comentada | A nova sistemática de avaliação dos indicadores relativos às bibliografias básica e complementar nos instrumentos de avaliação de cursos de graduação

Na edição desta semana, o consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes, comenta a mudança na sistemática de avaliação dos indicadores relativos às bibliografias básica e complementar nos instrumentos de avaliação de cursos de graduação. Segundo o especialista, o afastamento da utilização de parâmetros objetivos uniformes e impeditivos do pleno exercício da autonomia didático-científico das instituições representa um inegável avanço no respeito aos projetos pedagógicos das IES

Educação Superior Comentada | A figura dos "cursos híbridos"

Na edição desta semana, o consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes, comenta sobre o crescimento dos chamados "cursos híbridos". Segundo o especialista, embora o marco regulatório para a educação superior não contemple a figura do “curso híbrido”, prevendo, exclusivamente, as modalidades de educação presencial ou a distância, a utilização dessa expressão, conquanto inadequada, por capaz de facilmente induzir a erro os consumidores, não configura ilegalidade

Educação Superior Comentada | O alcance do conceito de sede das instituições de educação superior

A Coluna Educação Superior Comentada desta semana esclarece o alcance do conceito de sede das IES. De acordo com o especialista, seja em sede de manifestações de interpretação do contexto normativo, seja em sede do marco regulatório da educação superior propriamente dito, resta adotado um conceito claro e inequívoco de sede de uma instituição de educação superior, sendo este entendido como o limite territorial do município indicado em seu ato válido de credenciamento ou recredenciamento

Educação Superior Comentada | A necessidade de revisão do conceito restritivo de sede das IES

Na edição desta semana, o consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes, aponta para a necessidade da revisão do conceito restritivo de sede das instituições de educação superior. Segundo ele, que já comentou sobre o tema em edição anterior da coluna, é necessário que haja um debate amplo sobre esta questão, buscando adequar a necessária definição de “sede” no âmbito regulatório à realidade da evolução geopolítica dos municípios

Educação Superior Comentada | As alterações na Portaria Normativa n° 23/2017

Na edição desta semana, o consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes, disserta sobre algumas alterações importantes que o Ministério da Educação realizou na Portaria Normativa n° 23/2017, que estabelece o fluxo processual dos processos regulatórios no âmbito do e-Mec. Ele explica que essas alterações, além de pequenos reparos no texto original, incorporaram algumas modificações importantes e chama atenção para as principais

Educação Superior Comentada| Possibilidade de atribuição de prerrogativas de autonomia universitária para instituições com alta qualificação

Na edição desta semana, Gustavo Fagundes afirma que alguns dispositivos da LDB precisam ser adequadamente regulamentados para que possam enfim ganhar efetividade. Segundo o especialista, a atribuição de prerrogativas de autonomia universitárias para instituições que demonstrem alta qualificação é uma delas

Educação Superior Comentada | Carga horária para a extensão na EAD e o percentual de atividades presenciais

Na edição desta semana, Gustavo Fagundes responde algumas dúvidas de leitores da Coluna Educação Superior Comentada sobre a inclusão ou não da carga horária destinada à extensão dentro do limite de 30% de carga horária para atividades presenciais nos cursos a distância. O especialista esclarece a questão por meio de uma interpretação sistêmica, compreendendo o contexto regulatório vigente, sobretudo do artigo 100 da Portaria Normativa n° 23/2017

Educação Superior Comentada | Novas condições para substituição de atividades presenciais em tempos de pandemia

Na edição desta semana, Gustavo Fagundes faz uma análise aprofundada a respeito da Portaria MEC nº544, que dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais, enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus