Dispõe sobre a regulamentação da profissão de educação física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física

Institui a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior, e dá outras providências. 

Dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina outras providências.

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. [Cf. art. 46: acresce  parágrafo único ao art. 2.º da Lei n.º 9.131/95; art. 47: acresce  parágrafos ao art. 3.º da Lei n.º 8.948/94 ( Educação Profissional); art 58: dispõe  sobre os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas