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Lei nº 11.195, DE 18 DE SETEMBRO DE 2005
Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 8.948, de 8/12/1994.
DOU nº 185, Seção 1, 26/9/2005, p. 1/2
Revoga:
Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por:
Não é revogada por nenhuma Legislação.
Altera:
Não altera nenhuma Legislação.
Alterada por:
Não é alterada por nenhuma Legislação.
Prezado associado, caso necessite de esclarecimentos sobre a norma em questão, envie suas dúvidas para relacionamento@abmes.org.br. A consultoria jurídica da ABMES está à disposição para atendê-lo.
