Credencia o centro universitário de joão pessoa, com sede na cidade de joão pessoa, estado da paraíba.

Credencia o centro universitário moacyr sreder bastos, com sede na cidade do rio de janeiro, estado do rio de janeiro.

Credencia o centro universitário moura lacerda, com sede na cidade de ribeirão preto e unidade de ensino fora da sede na cidade de jaboticabal, ambas no estdao de são paulo.

Credencia o centro universitário augusto motta, com sede na cidade do rio de janeiro, estado do rio de janeiro.

Consolida normas de procedimentos a serem observadas pela administração pública federal em razão de decisões judiciais, regulamenta os dispositivos legais que menciona, e dá outras providências