Dispõe sobre o valor máximo de financiamento no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para os contratos formalizados até o 2º semestre de 2016.

Dispõe sobre o valor semestral máximo e mínimo de financiamento no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies.

Autoriza o FNDE a editar ato normativo para regulamentar a contratação, pelo estudante financiado, de seguro prestamista.

Dispõe sobre a definição do percentual de financiamento dos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies formalizados a partir de 1º de janeiro de 2018.

Dispõe sobre o valor de pagamento mínimo durante a fase de amortização dos contratos de financiamento do Fundo de financiamento Estudantil - Fies formalizados a partir do 1º semestre de 2018.