Proposta de alteração do Art. 22, da Resolução CNE/CP nº 2, de 1º de julho de 2015, que trata das Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada. RELATOR

Consulta sobre a abrangência territorial da autonomia dos campi fora de sede criados por universidades e centros universitários antes da data da publicação de Decreto n° 3.860/2001, conforme os arts. 6º, II e 72 do Decreto nº 5.773/2006.

Consulta sobre o marco legal e regulatório que possibilite a diplomação dos estudantes no grau de tecnólogo e bacharel.

Trata o presente parecer do pedido de constituição de Comissão para estudar a possibilidade de as instituições que oferecem cursos de mestrado e doutorado, reconhecidos pelo Ministério da Educação, ministrarem cursos de especialização.

Trata o presente parecer de pedido feito pela Consultoria Jurídica do Ministério da Educação (CONJUR/MEC) sobre a possibilidade de utilização de atos internos das Universidades, em campus com autonomia, como válidos para autorização de criação de cursos de Direito que já se encontravam em funcionamento antes mesmo da edição da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996).