Revisão das medidas cautelares impostas pelo Despacho SERES/MEC n° 192, de 18 de dezembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União em 19 de dezembro de 2012.

Dispõe sobre o descredenciamento da Faculdade Alvorada de Educação Física e Desporto, referente ao processo administrativo nº 23000.010438/2013-24.

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no exercício de suas atribuições previstas no ordenamento legal vigente, considerando o disposto no art. 10 da Portaria Normativa nº 01, de 25 de janeiro de 2013, do Ministério da Educação, publicada no Diário Oficial da União de 28 de janeiro de 2013, e suas alterações, determina:

Dispõe sobre os parâmetros técnicos fixados pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior para aplicação de penalidades aos cursos da área da saúde objetos de processos de supervisão em trâmite na Diretoria de Supervisão da Educação Superior.

Dispõe sobre o entendimento acerca da convalidação de estudos realizados em cursos de graduação usado como parâmetro para a análise de pedidos de convalidação pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres