Dispõe sobre o entendimento acerca da convalidação de estudos realizados em cursos de graduação usado como parâmetro para a análise de pedidos de convalidação pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres  

Dispõe sobre padrão decisório e procedimentos para os processos de reconhecimento de cursos na modalidade a distância.

Ficam desvinculadas do Programa Universidade para Todos - Prouni, as mantenedoras relacionadas no Anexo I desta Decisão, por descumprimento do disposto no art. 1º da Lei nº 11.128, de 2005, sem prejuízo para os estudantes beneficiados e sem ônus para o Poder Público.

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no exercício de suas atribuições previstas no ordenamento legal vigente, considerando o disposto no art. 10 da Portaria Normativa n° 01, de 25 de janeiro de 2013, do Ministério da Educação, publicada no Diário Oficial da União de 28 de janeiro de 2013, determina:

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação homologa o Parecer nº 386/2012, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável ao reconhecimento, com prazo de validade determinado pela sistemática avaliativa, dos cursos de pós-graduação stricto sensu, relacionados no anexo ao presente Parecer, aprovados na 137ª Reunião do Conselho Técnico e Científico da Educação Superior da CAPES, realizada no período 26 a 29 de junho de 2012, conforme consta do Processo nº 23001.000108/2012-30.