O art. 4º da Portaria Normativa MEC nº 7, de 28 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 81, de 29 de abril de 2016, seção 1, página 11, que institui o Cadastro Nacional de Concluintes dos cursos de graduação - CNC

Estabelece os critérios para o funcionamento, a avaliação e a supervisão de instituições públicas e privadas que prestam atendimento educacional a alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.

Institui Grupo de Trabalho para a revisão dos Referenciais de Qualidade para a Educação Superior a distância.

Divulga a relação de entidades civis e a forma de indicação para escolha de Conselheiros do Conselho Nacional de Educação - CNE.

Institui a Avaliação Nacional Seriada dos Estudantes de Medicina - ANASEM.