Dispõe sobre o compartilhamento específico de dados com o Ministério da Educação.

Dispõe sobre as competências específicas e comuns no âmbito da gestão de Projetos de Cooperação Técnica com Organismos Internacionais no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.

Dispõe sobre o Regulamento do Programa de Apoio à Disseminação de Informação Científica e Tecnológica (PADICT) e do Portal de Periódicos da Capes.

Fica instituído o Grupo de Trabalho, de caráter consultivo e com finalidade de propor um novo objeto de atuação do Programa de Apoio à Disseminação de Informação Científica e Tecnológica (PADICT), mediante o financiamento de publicação de artigos em Acesso Aberto - AA, inserindo Acordos de Publicação em Acesso Aberto no âmbito das contratações do Portal de Periódicos.

Designa a Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação - Amlai no âmbito do Ministério da Educação e estabelece suas atribuições.