Altera o calendário de atividades da Diretoria de Avaliação para o ano de 2020.

Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Profissionais Voluntários (CNPV) para o enfrentamento da crise provocada pela pandemia da COVID-19.

Declara, expressamente, suspensão temporária do parágrafo único do art. 5º da Portaria nº 16, de 1º de fevereiro de 2011.

Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional.